Senador Styvenson Martins; Foto: Pedro França: Agência Senado.
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência prévia de autorização para biografias. Um projeto (PL 3.478/2019) apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) tem como objetivo alterar o Código Civil para garantir a liberdade para publicação de biografias sem a necessidade de autorização do biografado. Apesar de liberar de autorização esse tipo de trabalho literário ou audiovisual, o projeto assegura que quem publicar notícias falsas será responsabilizado civilmente.
O PLS altera o Código Civil deixando explícito na Lei que não é preciso o consentimento da pessoa biografada ou da família, em caso de falecimento do citado, a publicação ou divulgação de obras biográficas literárias ou audiovisuais. A mesma regra, segundo projeto, vale para coadjuvantes citados na publicação. Por outro lado, a proposta assegura a necessidade de citação da fonte das informações e garante que o autor será responsabilizado civilmente em caso de divulgação de informações falsas sobre o biografado.
O senador Styvenson Valentim, com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a liberdade de expressão, de criação artística e produção científica em obras biográficas, decidiu apresentar o projeto de Lei. “Nosso projeto torna o que já foi decidido em uma Instância jurídica tornar legislativo esse direito da produção da liberdade expressão, de pensamento do conhecimento. Essa é nossa finalidade. Eu creio que quem faz uma obra, quem faz um livro, quer é que os outros tenham ele como referência. Aí resguarda, claro, o mau uso, a responsabilidade de quem não utilizar de forma adequada, de forma correta”, afirmou.
O projeto será analisado pela comissão de Constituição e Justiça, em decisão terminativa, não precisando passar pelo Plenário. Se aprovado na comissão, segue para a Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado.
