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O Projeto de Lei 574/19 pretende estabelecer que 50% das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou por conveniadas sejam repassados ao estado onde foram originadas, para melhorias no setor elétrico. O texto insere dispositivo na Lei do Setor Elétrico (10.438/02).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor, deputado Giovani Cherini (PR-RS), afirmou que a ideia é promover avanços na distribuição de energia elétrica e na universalização do serviço, a fim de reduzir conflitos entre usuários e concessionários.
Atualmente, as multas aplicadas pela Aneel ou por conveniadas têm sido destinadas integralmente para um fundo nacional denominado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Com o projeto de lei, argumentou o deputado, deverá haver uma melhor repartição desses recursos.
Com informações da Agência Câmara.
