Foi no final do ano de 2016, na disputa pelo comando atual da Assembleia Legislativa cearense, quando tudo começou. A suposta interferência do conselheiro em disponibilidade, Domingos Aguiar, apoiando a candidatura do deputado estadual Sérgio Aguiar à presidência do Legislativo contra a de Zezinho Albuquerque, ambos do mesmo PDT, fez o deputado Heitor Férrer, sempre crítico da atuação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), segundo ele pela interferência política dos seus conselheiros, sugerir a aprovação de uma emenda à Constituição do Estado extinguindo o órgão. Os governistas compraram a ideia e a Corte de Contas desapareceu, passando as suas atribuições para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Oficialmente, o TCM só foi extinto em outubro de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a emenda constitucional, em segunda versão, foi aprovada pela Assembleia, fazendo com que, de imediato, o Tribunal de Contas do Estado passasse a exercer o controle externo dos 184 municípios cearenses. A primeira emenda constitucional extinguindo o TCM foi aprovada ainda em 2016, antes do encerramento das atividades legislativas daquele ano. Uma liminar suspendeu os seus efeitos. Uma segunda emenda foi aprovada no início de 2017, e uma nova ADI foi apresentada e julgada em outubro daquele mesmo ano.

Os sete conselheiros da Corte extinta ficaram em disponibilidade, sem prejuízos dos direitos e garantias. Todos os servidores do TCM passaram a integrar os quadros do TCE. Posteriormente, um dos conselheiros em disponibilidade, Ernesto Saboia, foi indicado pela Assembleia para uma vaga de conselheiro aberta no TCE. Um segundo conselheiro, Hélio Parente, para assumir um cargo de secretário estadual, pediu exoneração. Restam, em disponibilidade, Chico Aguiar, Manoel Veras, Pedro Ângelo, Marcelo Feitosa e Domingos Filho. A exceção deste, que ainda não tem cinco anos como conselheiro, todos os demais já podem pedir aposentadoria.

As sequelas políticas, consequências da briga pelo comando da Assembleia e a extinção do TCM, parcialmente perduraram até meados deste ano. Foram momentos desagradáveis na política cearense em razão dos discursos inflamados contra o governador Camilo Santana. Amigos e liderados do conselheiro em disponibilidade, Domingos Filho foram os mais cáusticos. Antes, todos estavam unidos no sentido de inviabilizar a extinção do órgão, via Congresso Nacional, onde apresentaram duas emendas à Constituição brasileira. Uma encabeçada pelo senador Eunício Oliveira, e a outra pelo deputado federal Mouses Rodrigues.  Morreram no nascedouro.

Hoje, todos os políticos estão juntos. Quem diria. O senador Eunício foi o primeiro a se aliar ao governador Camilo Santana. Depois foi o próprio Domingos Filho, apesar de impedido de fazer política, foi um dos principais defensores da candidatura à reeleição de Camilo, assim como da de Cid Gomes ao Senado.

É possível que a eleição para a próxima direção da Assembleia Legislativa, na legislatura que começa em fevereiro do próximo ano, seja menos conturbada. Como é início de legislatura, a eleição só acontecerá no início de fevereiro, vez que a posse dos deputados eleitos no último dia 7 de outubro, por determinação constitucional, só acontecerá no dia primeiro de fevereiro. A eleição da Mesa Diretora da Assembleia é imediatamente após a posse.

Foto: Arquivo TCM.