Lei flexibiliza regras para empresas de turismo. Fonte: Reprodução Embratur.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (19) a lei que atualiza a legislação nacional sobre o turismo, com a finalidade de modernizar e estimular todo o setor turístico brasileiro. Será permitida a transferência de recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) para estados e municípios, com o objetivo de financiar programas de fomento em diferentes regiões do país.
Outro objetivo da lei é flexibilizar algumas regras e aumentar a segurança jurídica do setor. Também fica autorizado o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para subsidiar o preço do querosene de aviação nos estados da Amazônia Legal, para melhorar a acessibilidade do transporte aéreo na região Norte e promover o turismo regional.
A Lei 14.978, de 2024, teve origem no PL 1.829/2019, apresentado pelo então deputado federal Carlos Eduardo Cadoca em 2015. Cadoca faleceu no final de 2020 vitimado pelo coronavírus. Entre as novidades da nova legislação estão melhores condições para empréstimos a companhias aéreas, flexibilização de regras de hospedagem e incentivo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico. O relator no Senado foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Entre as alterações na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008), a nova lei permite que recursos de emendas parlamentares alocados no Fungetur sejam transferidos diretamente para fundos estaduais e municipais com o objetivo de financiar programas no setor.
O texto insere na legislação o Mapa Brasileiro do Turismo, instituído pela Portaria 41, de 2021, do Ministério do Turismo. O mapa identifica regiões e municípios turísticos do país e orienta a distribuição de recursos.
O Ministério do Turismo e a Embratur ficam autorizados a realizar ações de marketing voltadas a promover o turismo no Brasil, inclusive com o apoio das embaixadas brasileiras no exterior. Além disso, os órgãos públicos sediados em espaços de interesse turístico deverão promover o turismo cívico, garantindo a visitação pública.
O conceito de prestadores de serviços turísticos é ampliado para abranger todas as pessoas jurídicas que prestem serviços nessa área, qualquer que seja a sua forma de constituição. Produtores rurais e agricultores familiares que atuem no setor também poderão ser cadastrados como prestadores de serviços turísticos e serão autorizados a comercializar sua produção, sem perder a classificação de atividade rural.
De acordo com o Ministério do Turismo, de janeiro a julho de 2024, mais de 4 milhões de estrangeiros estiveram no Brasil. No mesmo período, os gastos dos visitantes internacionais somaram mais de R$ 23 bilhões. Em relação ao turismo dos brasileiros, segundo a pasta, em 2023 foram registradas mais de 21 milhões de viagens, 97% delas para destinos nacionais. Esse fluxo resultou em uma movimentação de R$ 20 bilhões.
Fonte: Agência Senado
