O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quarta-feira (22/05), que os conselheiros tutelares de Fortaleza sigam as normas de vedação referentes ao uso das funções públicas durante as eleições municipais de 2024. Na recomendação, a 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza orienta que os agentes públicos que vão disputar cargos eletivos nas eleições de 2024 devem se desincompatibilizar da função até três meses antes da votação.
Outra orientação do MP do Ceará é para que os conselheiros evitem que o cargo deles seja usado para interesses eleitorais. Portanto, eles devem se abster de fazer propaganda eleitoral partidária, angariar votos para si ou para outros candidatos, bem como adotar qualquer conduta com viés de pedido de votos ou promoção de candidatura. Além disso, eles não podem utilizar os prédios do Conselho Tutelar para realizar propaganda eleitoral.
A promotora de Justiça Antônia Lima explica que a lei municipal que trata do regime jurídico aplicado aos conselheiros tutelares de Fortaleza veda a propaganda político-partidária no exercício das funções de conselheiro, a utilização do Conselho para finalidades eleitorais e o exercício de quaisquer atividades incompatíveis com a função. O descumprimento implica a perda do mandato de conselheiro tutelar.
Fonte: MPCE
