Felipe Mota afirmou que irá pedir vista da matéria quando ela for à discussão nas comissões. Foto: ALCE
Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (10), o deputado Felipe Mota (UB) demonstrou preocupação com projeto de Lei do Governo do Estado que inclui nas competências da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar) a exploração de serviços de loterias, a fim de otimizar a gestão dos ativos públicos estaduais e aumentar a arrecadação de receitas. Ele afirmou que pedirá vistas da matéria nas comissões e insinuou que ela pode favorecer a lavagem de dinheiro no Ceará.
Segundo disse, a Cearapar tinha como responsabilidade apenas fazer com que os ativos e patrimônios do Executivo fossem administrados, mas com a proposta do Governo, haverá regulação das lotéricas estaduais. “Estão querendo usar o estado do Ceará para a regulação de jogos que nós nem sabemos quais serão, se são ligados ao crime, se são ligados a poderosos. Temos as loterias e jogos federais e agora vamos poder entregar para terceiros essas loterias estaduais. Mas o Estado não terá o controle 100% desses jogos”.
Ele também questionou se a medida não abriria espaço para um mercado de lavagem de dinheiro e conclamou seus pares na Casa Legislativa para acompanharem o projeto com atenção. “Como vamos subir a essa tribuna para cobrar o combate ao crime se aprovarmos aqui itens onde a lavagem de dinheiro vai aumentar no Ceará?”, pontuou.
Para Mota, aprovar o texto como ele foi encaminhado para a Casa Legislativa é entregar “a responsabilidade de um fundo garantidor sem ao menos os cearenses discutirem para onde iriam esses recursos”. Sargento Reginauro (UB) corroborou com o colega e defender uma maior atenção com a matéria para examiná-la com mais critérios. “Que não tramite em urgência para que todos os deputados possam apreciar e discuti-la de maneira ampla e não votarem de maneira equivocada”.
Representando o Governo do Estado, o deputado Guilherme Sampaio (PT) explicou para seus pares o teor da matéria. Segundo ele, o projeto de Lei amplia e define com maior clareza algumas tarefas da Cearapar e estabelece a gestão dos jogos de prognóstico esportivo das lotéricas. Conforme disse, no fim do ano passado o Congresso Nacional aprovou Lei que regulamenta o financiamento dessas loterias e empresas de apostas de prognósticos esportivos.
“Estamos vendo a proliferação dessas empresas sem regulamentação da função social. Elas estão auferindo lucros bilionários, sem controle público. É por isso que o Congresso regulamenta essa matéria. E ao fazê-lo, o Congresso remete aos estados a competência para regulamentar essa atividades no âmbito de seu território. Essas empresas, com atuação no território do Ceará, o Estado poderá regulamentar. Esse é o caráter do projeto de Lei. Espero que seja aprovado por unanimidade”, explicou.
