A comissão foi instalada em 21 de junho de 2022. Foto: Reprodução

O relatório final da CPI da Merenda Escolar de Aquiraz aponta que a aquisição e pagamento da merenda escolar foi desvirtuada por diversas vezes e de inúmeras maneiras pela Prefeitura de Aquiraz.  Constatou-se exigências injustificadas nas especificações dos produtos licitados, as quais oneraram a contratação com sobrepreço apurado e comprovado no valor de R$ 552.122,95.

Foi observado o favorecimento à empresa previamente escolhida, com habilitação indevida, aceitação de produtos com sobrepreço e características que levaram à desclassificação de outros participantes da licitação.

O relatório sinaliza ainda a simulação na entrega de produtos, com a criação, dentro das maiores escolas do município, de “Centros de Distribuição”, onde a empresa deixava os produtos e, posteriormente, encaminhava à Secretaria de Educação, onde as notas fiscais, em detrimento do contrato e do edital, eram atestas pela própria Coordenadora de Alimentação Escolar.

Com o apoio dos nutricionistas do setor, faziam o controle e a distribuição, usando carros, motoristas, combustível, e outros servidores, ocasião em que colhiam as assinaturas nos Recibos de Entregas de Mercadoria que, como visto anteriormente, foram duplicados e triplicados. Além disso, houve ausências, no que diz respeito às entregas completas da mercadoria, como comprovado através dos mesmos recibos.

Para a CPI, a Prefeitura de Aquiraz foi conivente com o fato da empresa não entregar a alimentação escolar nos endereços previamente pactuados, posto que, em vez de aplicar as multas contratuais, disponibilizou uma equipe formada pelos nutricionistas da Coordenação de Alimentação Escolar, motoristas, diretores, secretários escolares, merendeiras e outros servidores para registrar, transportar e distribuir a alimentação escolar.

“Assim, a Prefeitura de Aquiraz pagou a empresa um sobrepreço de mais de meio milhão de reais, com realinhamento de preço três vezes maior que o percentual permitido por inciativa unilateral dela mesma. A prefeitura também praticou desvio de função e finalidade dos recursos públicos, do mesmo modo que cometeu a falsificação de atestos e de recibos de entrega de mercadorias, bem como de outros documentos”, indicou o relatório.

Ressalta-se que os prejuízos provenientes do sobrepreço comprovados são apenas no que se referem aos cortes de carnes do item do lote 4, e as quantidades de produtos não entregues foram apurados especificamente no que se referem a carne moída.

Com base em exames realizados, também concluiu-se que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) não foi executado de forma satisfatória pela Prefeitura, tendo em vista as irregularidades encontradas. “A má execução do Programa causa um grande prejuízo social, tendo em vista o impacto no correto desenvolvimento da política pública e, consequentemente, o prejuízo inestimável aos alunos matriculados na rede pública de Aquiraz, que, em muitos casos, possuem a alimentação escolar como principal refeição diária”, destacou-se.

Histórico

A iniciativa para criação da CPI da Merenda Escolar partiu decorrente de uma denúncia feita por Alexandre Viegas Martins, pedindo a cassação do mandato do prefeito de Aquiraz, Bruno Gonçalves, por fraude na aquisição e fornecimento de alimentação escolar. A comissão foi instalada em 21 de junho de 2022.