Mensagens foram lidas durante a abertura dos trabalhos desta terça-feira (06). Foto: ALCE

O governador Elmano de Freitas se reuniu na noite de segunda-feira (06) com sua base aliada, onde apresentou uma série de projetos de interesse do Governo. Uma das propostas trata da reforma administrativa do Executivo, criando 15 novas secretarias que servirão para acomodar aliados políticos. As mensagens foram lidas na primeira sessão ordinária da atual Legislatura, realizada de forma presencial e remota, nesta terça-feira (07).

O projeto altera Lei que dispõe sobre o modelo de gestão do Executivo e a estrutura da Administração Estadual. Com a matéria, o Governo do Estado pretende criar novas secretarias e desmembrar outras, anunciadas por ele durante o pleito eleitoral do ano passado. Além do projeto da Reforma Administrativa, o governador Elmano de Freitas pediu autorização à Assembleia para contratar um empréstimo com o Banco do Brasil de R$ 900.000.000.00 (novecentos milhões de reais) com o aval da União para permitir que o Estado pague uma dívida vencida de um empréstimo externo, para não ficar inadimplente.

Ao todo o governador Elmano de Freitas mandou para a Assembleia, segunda-feira à noite, oito projetos que deverão ser votados em Regime de Urgência, com pareceres dos membros da Mesa Diretora da Assembleia, pois as Comissões Técnicas que deveriam examinar as matérias ainda não foram criadas e nem serão antes de que todas sejam votadas, evitando, assim, uma maior discussão sobre as proposições.

São estes os projetos encaminhados pelo governador à Assembleia:

Mensagem n.º 9.029 – Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da Administração Estadual.

 Mensagem n.º 9.030 – Autoria do Poder Executivo –Dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde.

Mensagem n.º 9.031 – Autoria do Poder Executivo –Institui o Programa Ceará Sem Fome e Cria a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado do Ceará.

 Mensagem n.º 9.032 – Autoria do Poder Executivo –Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências.

 Mensagem n.º 9.034 – Autoria do Poder Executivo –Institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará – FESF.

 Mensagem n.º 9.035 – Autoria do Poder Executivo –Dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades – Copac da Polícia Militar do Ceará, objetivando a reunião de estratégias e ações especializadas e integradas destinadas à proteção social e ao fortalecimento das forças policiais do Estado do Ceará.

 Mensagem n.º 9.036 – Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação -ICMS.

 Mensagem n.º 9.033 – Autoria do Poder Executivo –Altera a Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS enquadrados nas atividades econômicas que indicam, e dá outras providências; e a Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, relativamente às operações e prestações que indica.

Conheça a nova estrutura do Governo do Estado do Ceará, com suas secretarias, num total de 36, mais 22 Autarquias e 37 Fundações: