O grupo vai atuar no monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Foto: Reprodução/ Ascom/TJCE.
Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022, de iniciativa do Executivo, que institui o Grupamento Especial Maria da Penha na Guarda Municipal, que será votado em primeira discussão na sessão ordinária da próxima quarta-feira (14).
A matéria teve as emendas apreciadas, mais cedo, pela Comissão Conjunta de Legislação e Segurança Cidadã.
A proposição vai à votação em plenário junto com a emenda nº 5, de iniciativa da Comissão Conjunta. A emenda altera o artigo nº 7, mudando de Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Fortaleza para Conselho Municipal de Proteção Urbana de Fortaleza.
O projeto
Fica criado no âmbito da Guarda Municipal, o Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP), que integrará a Rede de Enfrentamento à violência contra a mulher.
O grupo vai atuar no monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, principalmente junto às mulheres com medidas protetivas e com risco iminente de feminicídio.
Todo o corpo efetivo da Guarda Municipal deverá passar por capacitação para a correta abordagem e o atendimento humanizado e qualificado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição também estabelece que o Grupamento deverá proteger a população vulnerável, como idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
