O projeto tem como base a Lei nº 10.189, que vigora em Fortaleza desde 14 de maio de 2014. Foto: Reprodução
O atendimento prioritário aos idosos, às pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo em estabelecimentos públicos ou privados no Ceará deverá ocorrer em quaisquer guichês ou unidades disponíveis. É o que estabelece a chamada Lei da Preferência em Qualquer Fila, baseada em projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
O PL nº 422/2021 havia sido apreciado na última terça-feira (09/11), nas comissões temáticas da Casa, e foi aprovado – por unanimidade – na quarta-feira (10/11), pelo Plenário. Segundo o texto, o atendimento prioritário não será mais limitado aos guichês ou unidades de atendimento exclusivo, garantindo que essa prioridade se dê a qualquer tempo em todas as unidades ou guichês disponíveis.
“Essa lei já vigora em Fortaleza e surgiu de uma constatação elementar. Nesses ditos ‘caixas exclusivos’, formavam-se filas maiores ainda do que aquelas dos demais caixas. Então, apresentamos esse projeto de lei para garantir que a preferência para essas pessoas se dê em qualquer fila. Aprovamos na capital e, agora, conseguimos estendê-la a todo o Ceará”, explicou Guilherme, autor da proposta.
O projeto tem como base a Lei nº 10.189, que vigora em Fortaleza desde 14 de maio de 2014. A propositura foi apresentada também por Guilherme e aprovada durante o seu mandato de vereador na Câmara Municipal. Após a aprovação no Legislativo estadual, o projeto seguirá para a sanção do governador Camilo Santana, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará
