Proposta do Governo foi parcialmente vetada por causa de emenda apresentada pelos vereadores. Foto: CMFor.

O prefeito Roberto Cláudio encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza, nesta quarta-feira (20), quatro vetos integrais a projetos aprovados pela Casa nos últimos meses. Um projeto do próprio Governo também recebeu veto parcial (em cima de emenda dos vereadores) pelo chefe do Executivo.

Os vetos, agora, serão encaminhados para as comissões temáticas, e em seguida, votados em plenário. Os parlamentares do Legislativo Municipal têm a prerrogativa de acatar os vetos ou derrubá-los durante votação no Plenário Fausto Arruda.

Uma das propostas vetadas é o projeto de autoria do vereador Márcio Cruz (PSD) que dispõe sobre exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares e proíbe entregá-los como brinde ou sorteio em Fortaleza.

De acordo com o veto do prefeito, a proposta incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois versa sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. O gestor destaca que a matéria cria novas funções na Secretaria de Meio Ambiente do Município, o que não faz parte da função do vereador.

Uma proposta do vice-presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Adail  Júnior (PDT), também foi vetado. A matéria obrigava a afixação de placas de identificação em terrenos baldios. De acordo com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), o projeto do pedetista já está contemplado no Código da Cidade, aprovado neste ano.

Em seu Art. 871 o documento diz que “deixar de construir, conservar ou recompor o fechamento em terrenos vagos subutilizados ou com edificações em ruínas terá penalidade de multa simples, reparação, reposição ou reconstituição do fechamento”.

Rejeitado

Aprovado recentemente, o projeto da vereadora Larissa Gaspar (PT), que reconhece o grafite como manifestação artística, estabelecendo a Semana Municipal do Grafite e Dia Municipal do Grafite também foi rejeitado pela gestão.

O Governo encontrou vários vícios na matéria aprovada pelo Legislativo Municipal, que vão desde inconstitucionalidade formal até divergências com leis municipais já vigentes em Fortaleza.

Emendas

Muito alardeado pelo vereador Dr. Porto (PRTB), o kit de prevenção bucal, o chamado “kit Dr. Dentinho”, que seria entregue junto com o fardamento escolar para alunos da rede municipal de ensino, foi vetado por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, os dentistas da Estratégia Saúde da Família já realizam nas escolas a ação de escovação supervisionada.

Até projeto de autoria do Governo Municipal recebeu veto, mas este parcial. E foi justamente nas emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores da Casa Legislativa. De acordo com o prefeito Roberto Cláudio, verificou-se que as sugestões aprovadas necessitam de “pertinência temática” com a proposição encaminhada pelo chefe do Poder Executivo, incorrendo em “vício de inconstitucionalidade insanável”.