Rodrigo Maia. Foto: Agência Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anulou a convocação do ministro Sergio Moro na Comissão de Legislação Participativa (CLP) para prestar esclarecimentos sobre o decreto de armas (Decreto 9.685/19) e o projeto anticrimes proposto pelo governo (PL 882/19). Cid Gomes foi o último ministro convocado pela Câmara dos Deputados, quando era ministro da Educação, no início do segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele foi exonerado em março de 2015.
Na decisão que anulou a convocação, Maia afirmou que a CLP deve servir de canal de comunicação entre o Parlamento e a sociedade civil, e não fiscalizar ministros. “À função de fortalecimento da participação popular no âmbito da Câmara dos Deputados não corresponde uma função de fiscalização.”
Maia ressaltou ainda que a convocação de membros do governo não pode ser vista como algo ordinário, rotineiro e periódico e que a obrigatoriedade da presença de ministros no Parlamento deve ser tratada como exceção, já que pode levar à responsabilização criminal do titular da pasta convocado, caso injustificadamente não atenda ao chamado parlamentar.
Recurso
Maia acatou recurso contra a convocação feito pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Quando o requerimento foi aprovado na comissão, Zambelli recorreu da decisão ao presidente do colegiado, Leonardo Monteiro (PT-MG). Monteiro indeferiu a questão. Com a recusa, a deputada apresentou recurso ao presidente Rodrigo Maia.
Segundo a parlamentar, não cabe à Comissão de Legislação Participativa convocar ministro sob alegação de que a matéria não foi discutida com a sociedade civil. “Estar-se-ia ampliando as prerrogativas da comissão sem norma positivada, permitindo a convocação de qualquer ministro quando houver envio de proposta legislativa sem participação social. Não foi para isso que a comissão foi criada”, argumentou Zambelli.
Cid Gomes durante convocação na Câmara. Foto: Agência Câmara.
Exoneração de Cid
O senador Cid Gomes assumiu o ministério da Educação, no segundo governo da ex-presidente Dilma Rousseff e pouco depois de dois meses foi convocado pela Câmara dos Deputados para falar sobre suas declarações de que na Câmara tinha uns “400 deputados, 300 deputados achadores”. Embora ele tenha pedido desculpas pela declaração, o acirramento dos debates terminou com ele fazendo acusações ao presidente da Câmara, ex-deputado Eduardo Cunha, hoje preso cumprindo pena por envolvimento em desvio de recursos na Lava Jato.
A então presidente Dilma, no mesmo dia do entrevero na Câmara, o exonerou do cargo. O convocado, pela Câmara ou pelo Senado, está obrigado a atender a convocação, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade. Ele, sequer, tem direito a marcar a data para atender a convocação, o próprio presidente da Câmara ou do Senado é quem marca o dia da presença do convocado.
