O projeto que dispõe sobre novas funções para o vice-prefeito, Élcio Batista, também foi aprovado em primeira discussão, mas aguarda os outros turnos para ser pulicado no Diário Oficial do Município (DOM). Outra proposta de Emenda à Lei Orgânica está parada na Casa, após pressão dos servidores públicos.
Em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 28/2021, de autoria do deputado Tony Brito (PROS), quer priorizar investimentos para o setor educacional em municípios que estejam carências e necessidades de desenvolvimento de ações públicas no setor.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (17) a votação da Medida Provisória (MP) que destinará recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a fim da redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025.
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para tornar facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a (PL), os órgãos de trânsito deverão fornecer material gratuito para os exames escritos; para a prova prática, as aulas poderão ser dadas por instrutor independente.
A proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021 é o último projeto a ser aprovado pelos vereadores de Fortaleza antes do fim da atual Legislatura, que tende a ser encerrada em dezembro próximo.
Quatro mensagens do Poder Executivo tiveram a tramitação iniciada na Assembleia Legislativa do Ceará nesta sexta-feira (06), após leitura em plenário. Destas, duas delas dizem respeito à Saúde.
Com a presença de 38 dos 46 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária realizada neste sábado (29), a tramitação em regime de urgência da PEC enviada pelo Poder Executivo que veda a anistia administrativa a profissionais de segurança pública envolvidos em motins. No entanto, devido a um pedido de vistas do deputado André Fernandes (PSL), os governistas não poderão votar, amanhã (01) a mensagem, mas possivelmente na terça-feira (03).
Após reuniões envolvendo parlamentares da base governista desde o início da manhã desta terça-feira (18), iniciou a tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da reestruturação das carreiras dos profissionais de segurança pública do Ceará.
O ano de 2019 contou com a apresentação de 16 propostas de emendas à Constituição (PECs) do Ceará, sendo que somente quatro delas foram apreciadas e aprovadas pelos deputados da Assembleia Legislativa. Outras 12 ainda estão em tramitação na Casa, sendo que nove foram apresentadas ainda na Legislatura de 2018 e desarquivadas no ano passado.
Iniciou tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, na manhã desta quarta-feira (04), projeto de Lei do prefeito Roberto Cláudio que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, 2019, passando de 25% para 30% o limite para o Executivo abrir créditos adicionais suplementares. A proposta tramita em regime de urgência, e já pode ser votada na sessão deliberativa de quinta-feira (05).