O TCU decidiu dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal que a não instituição da perícia médica por canais remotos contrariou a legislação e os princípios constitucionais da eficiência e da dignidade humana.
De acordo com o relatório, do total de transferências voluntárias formalizadas em 2020 pelas unidades analisadas (3.480 ajustes, no valor total empenhado de R$ 4,7 bilhões), apenas quatro tinham vigência final igual ou inferior a 31 de dezembro de 2021.
Gastos da ordem de R$ 156 mil referem-se a materiais hospitalares, farmacológicos e laboratoriais que, segundo a auditoria do TCU, “aparentemente não têm correlação com a realização de imunização e demais atividades de apoio listadas, a exemplo da compra de materiais odontológicos, testes de detecção de infecção, vitaminas do complexo B e medicamentos como azitromicina, ivermectina e amoxicilina”.
Em junho do ano passado, o então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, deu razão à União e decidiu suspender a liminar do TRF-4. Ele entendeu que o caso envolvia grave risco à ordem administrativa, pois impediria o TCU de exercer a sua função constitucional.
O novo integrante da Corte de Contas foi indicado pela Câmara dos Deputados e assume a vaga aberta em razão da aposentadoria da ministra Ana Arraes.
Em decisão publicada na noite desta quinta-feira (9), Nardes determinou que o ex-presidente deve preservar "intacto, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação desta corte de contas, abstendo-se de usar, dispor ou alienar qualquer peça oriunda do acervo de joias objeto do processo em exame.
Inicialmente, a auditoria apontou diversas irregularidades, tais como: autorização da construção de ferrovia, sem prévia licitação, à concessionária que explorava a Malha Nordeste; precariedade, informalidade e imprecisão dos projetos da obra; imprecisão do orçamento da obra; e descompasso entre a execução física e a financeira, com fortes indícios de que os pagamentos até então realizados superavam o valor dos serviços efetivamente concluídos.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou liminar que determinou que a distribuição do FPM - Fundo de Participação dos Municípios deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018.
Em seu voto pelo referendo, o ministro explicou que o último censo de fato concluído pelo IBGE foi o de 2010, e, para salvaguardar a situação de municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de mera estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 manteve os critérios de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.
O objetivo da solicitação apresentada pelo então deputado federal Elias Vaz (PSB/GO) é verificar a legalidade e a legitimidade das despesas sigilosas que membros diretos da equipe presidencial realizaram no período, usando o cartão corporativo.