Esplanada dos Ministérios em Brasília. Foto: Agência Brasil. [+]
25 mil servidores brasileiros recebem valores superiores ao teto salarial do setor público que é de R$ 39.293,32.
Entre os pontos polêmicos do texto está o fim da estabilidade dos servidores públicos e mudanças no critério de acesso.
De acordo com o projeto, serão considerados inaptos ao cargo os infratores por crime sexual contra criança ou adolescente cometido em qualquer outro estado brasileiro.
O objetivo do projeto é inibir e punir a prática conhecida como “rachadinha”, que consiste na retenção, por parte do detentor de mandato eletivo ou por alguém da confiança dele, de parte da remuneração de pessoas comissionadas em gabinetes parlamentares ou de lideranças partidárias.
A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo Governo Federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Está previsto leis complementares que tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas ''carreiras típicas de Estado''.
Atualmente, 12 unidades federativas, além de 17 municípios, participam da Rede gov.br: Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pernambuco.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão suspender as viagens internacionais a serviço enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. E os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos.
A PEC vale para servidores em geral do Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não vale para alguns agentes considerados membros de Poder, como parlamentares, magistrados e ministros de tribunais superiores, que têm estatutos próprios.