Município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
Segundo o magistrado, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, "na medida em que a vedação levada a efeito, igualmente se insere no campo da permissão dada ao legislador municipal, como expressão da autonomia municipal, razão pela qual não se verifica a apontada inconstitucionalidade.