Um acordo entre o Governo Federal e a maior parte dos partidos da base aliada prevê a apresentação de um destaque para esta quinta-feira (11) para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT e manteve no texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) a maior parte das proibições que estados e municípios poderão adotar se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente.
Entre outros pontos, a proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários e também vai permitir ao Governo Federal pagar um auxílio em 2020. Nova sessão foi marcada para a manhã de hoje (10) para votar os dez destaques apresentados ao texto.
Tiveram direito aos repasses, obedecendo a uma série de critérios econômicos e sociais, integrantes do Bolsa Família, cidadãos incluídos no Cadastro Único (CadÚnico), além de trabalhadores informais, contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e microempreendedores individuais que solicitaram o benefício por meio de plataformas digitais ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.
Dentre estes assuntos estão na pauta desta segunda-feira (8), vários projetos de lei da Bancada Feminina da Casa, voltadas aos programas de proteção para mulheres. Também está pendente de análise o PL que trata sobre o marco regulatório do setor de gás.
Estados e Municípios que não adotarem as medidas restritivas, nesses casos, ficarão impedidos de fazer empréstimos ou ter garantias da União.
O ministro celebrou a aprovação da PEC mas também destacou o delicado momento de pandemia que o Brasil está vivenciando. Em vídeo gravado, Guedes defendeu a vacinação em massa e enfatizou: ''Sem saúde, não há economia''.
Os ministérios da Economia (R$ 288,3 bilhões), da Defesa (R$ 50,7 bilhões) e da Educação (R$ 48,5 bilhões) concentram 85,4% do total de despesas condicionadas.
Terminou sem acordo na sessão desta quinta-feira (04) da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP 1006/20) que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo.