Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.
Os deputados Nezinho Farias (PDT) e Júlio César Filho (Cidadania) são autores de projetos semelhantes, apresentados na Casa respectivamente nos dias 31/03 e 01/04.
Os estudantes cearenses que desistirem do curso superior ou pedirem transferência para outra instituição de ensino privada vão ter direito a devolução da taxa de matrícula.
Após passar pelo Conselho de Ética, o resultado será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que também se posicionará sobre a decisão. No entanto, a punição só será válida após definição dada por todos os deputados do Legislativo Estadual em votação no Plenário 13 de Maio.
A deputada Augusta Brito (PCdoB), sub-relatora do processo por quebra de decoro parlamentar contra André Fernandes (PSL), apresentou parecer suspendendo o deputado de suas funções legislativas por um prazo de 30 dias. A decisão encontra no gabinete da revisora do caso, Fernanda Pessoa (PSDB), que tem até três dias para avaliar o relatório apresentado.
A sub-relatora da Comissão de Ética, Augusta Brito (PCdoB), deve apresentar nesta segunda-feira (18) parecer sobre a conduta do deputado estadual André Fernandes (PSL) que passa por um processo de quebra de decoro parlamentar. No início do ano, o parlamentar acusou, sem provas, seu colega Nezinho Farias (PDT), de ter envolvimento com facções criminosas no Estado do Ceará.
O deputado estadual Nezinho Farias (PDT) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (2) na Assembleia Legislativa, que a Comissão de Agropecuária irá à Brasília para discutir com o relator do Orçamento da União, Domingos Neto (PSD), os investimentos do Governo Federal em perímetros irrigados no Ceará.
O deputado estadual André Fernandes, nesta segunda etapa do processo disciplinar, presta novo depoimento para completar a sua defesa contra as acusações de que tenha quebrado o decoro parlamentar.
A relatora do processo administrativo contra o deputado André Fernandes, a deputada Augusta Brito (PCdoB) inicia nesta semana a fase de depoimentos dos deputados envolvidos no caso.
Deputados, de diferentes estados - Ceará e São Paulo, sofrem punições por falas acusatórias e ofensivas. As casas legislativas puniram os deputados estaduais Douglas Garcia e André Fernandes, ambos do PSL.