O Projeto de Lei 551/23 torna obrigatória a realização de avaliação psicológica de estudantes de Medicina, Enfermagem e Psicologia antes da conclusão do curso. A proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados.

O texto também exige que as faculdades desses cursos ofereçam, em grade curricular, disciplinas sobre Bioética, Humanização do Atendimento em saúde e Saúde Mental no Âmbito Acadêmico e Profissional.

Autor do projeto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) afirma que o objetivo das medidas é evitar que pessoas com comportamentos inaceitáveis e até patológicos possam atuar como profissionais na área da saúde.

“Alguns indivíduos que conquistaram o direito de exercer alguma atividade na área da saúde acabaram por transformar suas práticas em comportamentos bizarros e ultrajantes”, observa o deputado.

Abusos

Apenas no Rio de Janeiro, de 2015 a 2021, foram registrados 177 casos de abuso sexual em hospitais, conforme o Instituto de Segurança Pública (ISP). Um dos mais noticiados é o do médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra, de 32 anos, preso por estuprar uma paciente durante o parto no Hospital Estadual da Mulher, em São João do Meriti. Ele foi filmado abusando de uma paciente sedada.

Recentemente, o médico ginecologista Mário Sérgio Azenha de Castro, da Divisão de Assistência à Saúde da Comunidade, na Universidade Estadual de Londrina, no Paraná, foi acusado por seis mulheres de simular posições sexuais com as mãos durante as consultas.

Há ainda diversos outros casos, como o do cirurgião plástico Klaus Wietzke Brodbeck, que é investigado no Rio Grande do Sul por mais de 50 denúncias de assédio e importunação sexual, além de um caso de estupro.

“O projeto visa exatamente evitar que pessoas inescrupulosas ou que tenham algum tipo de transtorno ou doença psiquiátrica venham a colocar em risco quem procura pelos cuidados de um profissional de saúde”, conclui Julio Cesar Ribeiro.

De acordo com a proposta, profissionais de saúde de nível técnico e superior que já atuam no mercado deverão, segundo o projeto, ser submetidos a avaliação psicológica pelos respectivos empregadores.

Tramitação

O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lugar de professor é na sala de aula ou em espaços de planejamento das aulas, de médicos é prestando o nobilíssimo serviço de atendimento nos hospitais e em outros espaços de socorro a pacientes, e, óbvio, de policiais, notadamente os praças (soldados e cabos), é no policiamento ostensivo para garantia de segurança à nossa população, no momento, apavorada com a insegurança, reconhecida pelas próprias autoridades, segundo elas pelo domínio de facções criminosas em vários pontos do Estado.

No último dia 14, um ato da governadora Izolda Cela, referendado por representantes das secretarias de Planejamento e de Segurança Pública, suspendeu a cessão do cabo da Polícia Militar do Ceará, Francisco Evandson Teixeira Lima, que havia sido cedido pelo então governador Camilo Santana para o gabinete do vice-prefeito do Município de Caucaia, Franciso Deuzinho de Oliveira Filho. Sem conhecer as razões do ato da governadora, qualquer cidadão tenderia a elogiá-lo, mas, quando a verdade da motivação do ato vem à tona, decepção. Antes de ser uma medida moralizadora, para fazer com que os policiais voltem ao trabalho em favor da sociedade, o ato governamental foi de fato uma medida de retaliação política.

Deuzinho Filho e o prefeito de Caucaia, Vitor Valim, eram duas das importantes adesões conseguidas por Camilo Santana para o projeto eleitoral do PT. Caucaia, por conta da adesão, foi um dos municípios cearenses que mais receberam recursos do Governo do Estado, nos últimos meses. Mas, o segundo turno da sucessão presidencial dividiu prefeito e vice. Valim ficou com Lula, e Deuzinho com Bolsonaro. E por conta desta adesão nasceu o ato da governadora suspendendo a cessão daquele cabo da Polícia. Uma situação, pela circunstância, que deixa de ser nobre para ser pequena, pois não passa de uma retaliação que ao fim só agride o currículo da governadora.

E quantos policiais, nos 184 municípios do Estado estão na situação em que estava o cabo Evandson? E professores? E médicos? É o governante de plantão utilizando-se da máquina pública para satisfação dos seus interesses pessoais, causando grandes prejuízos à população dependente de segurança de escolas e de saúde. As prefeituras, todas elas e mais ainda as dos grandes municípios têm condições de ter estrutura própria. Caucaia, uma das cidades mais violentas do Estado, precisa de mais policiais nas ruas. Tirar um policial das ruas de Caucaia, ou de qualquer outra localidade do Ceará, para colocar em gabinete de político, deveria ser considerado Crime de Responsabilidade do governante que permite o desvio de função do militar, e de quem o acolhe para a satisfação do interesse político.

O Ministério Público (MP) estadual deveria ser mais vigilante quanto aos desvios de funções desses profissionais tão caros à sociedade (professores, médicos e policiais).  É possível que o próprio Ministério Público e os outros Poderes do Estado (Legislativo e Judiciário) tenham mais policiais às suas disposições do que o necessário para a guarda dos seus respectivos  patrimônios. Que tal uma avaliação sobre o tamanho da Casa Militar do Governo do Estado e sua extensão com as companhias da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, mesmo sabendo que as cessões de militares para políticos são de fora da Casa Militar. Evidente, por razões sabidamente óbvias, que a Assembleia não tem interesse em discutir essa questão.

A sociedade precisa ser mais vigilante para evitar situações anômalas desse tipo. E também para desmascarar discursos de governantes demagógicos que só sabem fazer política utilizando-se dos recursos da administração pública.

 

 

 

 

Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos.

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral.

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público.

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos.

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022.

Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito.

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições.

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

Da Agência Brasil

O deputado estadual e médico, Fernando Hugo (Progressistas), condenou a existência de inúmeras faculdades de Medicina, pelo Brasil, que não dão um suporte adequado aos seus alunos.

Ele citou centros acadêmicos onde não têm hospitais-escolas, servindo de treinamento aos futuros médicos. Segundo o progressista, a área serve para “curar, tratar, balsamizar, conversar, dialogar e propor saúde ao enfermo”.

“Criou-se no Brasil, nos últimos anos, centenas de faculdades de Medicina. E estão criando, ainda. Tem médico que se forma sem ter consultado um paciente. Estão saindo sem condições mínimas. A culpa não é dele. O médico se gradua, hoje, apenas para prescrever ultrassom, ultrassonografia e ressonância. O paciente adora, mas é perceptível a ignorância de um bom atendimento sem sair com os papéis de exames“, reclamou.

Em aparte, o deputado e médico Lucílvio Girão (Progressistas) endossou o discurso de seu partidário, citando um caso de uma pessoa, conhecida sua, que ao ficar internada, acabou falecendo. Segundo Girão, a “falta de experiência de jovens que estão em emergências” corroborou ao óbito.

Girão defendeu a existência de uma prova, nos moldes das aplicadas para entrar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de obter uma carteira de licença médica.

E mais

Ademais, destacou o tamanho da população brasileira, lamentando não termos brasileiros vencedores de Prêmio Nobel e universidades entre as melhores do mundo.

Dr. Hugo também criticou a existência de “oásis” na educação brasileira, principalmente por meio de grandes redes de ensino privadas, ao mesmo tempo, vê-se um sucateamento das escolas públicas. 

“Nossa educação é de fazer dó, pena e compaixão. O ensino brasileiro, moldado há 50, 60 anos, por Paulo Freire e seus seguidores, não evoluiu“, bradou. Por fim, elogiou o investimento feito na educação do município de Sobral, localizado na Região Norte, como um dos locais com “diferencial na educação”.

Veja a reclamação de Dr. Hugo:

O Partido Socialista Brasileiro – PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (21) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que questiona decisões do poder público que tem impedido a contratação emergencial de profissionais de saúde.

A legenda questiona especificamente o veto à contratação de médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros que já atuaram no país e possuem experiência no SUS para atuação no enfrentamento ao Covid-19.

Na inicial assinada pelos advogados Rafael Carneiro, Felipe Santos Correa e Ana Luísa Gonçalves Rocha, o PSB sustenta que a mudança do cenário pandêmico apresenta risco iminente de colapso do sistema de saúde brasileiro e caracteriza fato novo a justificar a apreciação do presente pedido cautelar.

“Segundo epidemiologistas, o pico da onda provocada pela ômicron no Brasil sequer foi atingido, o que poderá ocorrer nas próximas semanas ou meses, com a perspectiva de um novo colapso no sistema de saúde 9 , agravado pela concomitante epidemia do vírus Influenza H3N2”, diz trecho da petição.

Por fim, o partido lembra que tudo leva a crer, ainda, em uma subnotificação dos casos, já que a disseminação da ômicron pelo país se dá em um quadro de “apagão de dados” e a atual escassez de testes de Covid-198. Diante disso, pede que seja autorizado temporariamente e especificamente para as ações de combate à pandemia, a contratação emergencial de profissionais de saúde nacionais e estrangeiros que já trabalharam no âmbito do SUS, suspendendo temporariamente as exigências que impedem esses profissionais de atuarem regularmente como médicos no país.

Fonte: site ConJur.

A Assembleia Legislativa do Ceará prestou homenagem aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate ao novo coronavírus (Covid-19), nos centros hospitalares do Ceará. O evento aconteceu na sessão de quinta-feira (09/9).

Retornando à Casa, após quatro meses de licença parlamentar, Dr. Carlos Felipe (PCdoB), disse ter aproveitado o período para visitar hospitais e vivenciar o trabalho dos profissionais no enfrentamento à Covid-19 e outras doenças.

“Eu testemunhei o compromisso e o trabalho deles com a vida das pessoas. Eles saíram de suas casas para trabalhar, expuseram suas famílias [ao vírus], em momentos que, sequer, tinham EPIs [equipamentos de proteção individual] necessários para enfrentar a doença nos hospitais. Como era difícil tratar um paciente com Covid nas Unidades de Terapias Intensivas [UTIs], principalmente nos momentos de intubação, da traqueostomia”, relatou.

O comunista, que é formado em Medicina, também valorizou o esforço de enfermeiros e técnicos de enfermagem que, mesmo sem as devidas compensações salariais, atuam defendendo a vida dos adoentados.

Ademais, lamentou a existência de uma briga política entre laboratórios, como os produtores das drogas cloroquina e ivermectina, no combate ao novo coronavírus, e elogiou o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por dar fim a esta discussão.

Carlos Felipe parabenizou a atuação o ex-secretário de Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Dr. Cabeto), e do atual secretário da pasta, Marcos Gadelha.

Por fim, o parlamentar do PCdoB reconheceu a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), pela sua presença em todo o território nacional, por isto, facilitando a vacinação da população brasileira contra a Covid-19. 

O também médico deputado Fernando Hugo (Progressistas) fez coro à fala do colega. Lembrou das dificuldades trazidas pelo novo coronavírus aos médicos brasileiros e que nenhum fenômeno pandêmico deve ser tratado com a “bandeira da politicagem na frente”, propiciado por alguns políticos.

“Os médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, laboratoristas, bioquímicos e fisioterapeutas, ou seja, todos aqueles que, da porta do hospital até o momento da alta hospitalar, dedicaram-se de corpo e alma salvando, graças a Deus, milhões de pessoas”, elogiou.

Dr. Hugo, em seu discurso, homenageou o ex-vereador de Fortaleza e médico, Iraguassú Teixeira, vitimado pelo novo coronavírus (Covid-19) em fevereiro deste ano.

Nesta sexta-feira (18), a CPI da Covid, no Senado Federal, abriu reunião para ouvir os convidados médicos Ricardo Ariel Zimerman e Francisco Eduardo Cardoso, que são favoráveis ao “tratamento precoce” para COVID-19. Cardoso é apontado como um dos coautores da nota informativa do Ministério da Saúde que dava orientações para “tratamento precoce” da COVID-19.

A votação de requerimentos da pauta desta sexta-feira (18) foi transferida para próxima terça-feira (22).

Logo após as manifestações iniciais, tanto o vice-presidente da Comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) quanto o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL) fizeram críticas a falas do presidente da República, proferidas na quinta-feira (17) durante sua live semanal, sobre a ”imunização de rebanho”, afirmando que ”ser infectado pelo vírus é mais eficaz do que tomar a vacina”.

Renan Calheiros esclareceu: “Nós chegaremos sábado provavelmente a meio milhão de mortes pela COVID-19 no Brasil e continuamos a ouvir esse tipo de irresponsabilidade”, criticou o relator, se recusando a fazer perguntas aos médicos presentes na CPI.

”Em função desse escarno, desse descaso eu me recuso a fazer hoje, mesmo como relator dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, qualquer pergunta aos depoentes”, preferiu o parlamentar. ”Não dá pra continuarmos nessa situação! A CPI tem o papel de dissuadir práticas criminosas como essas do Presidente da República e ele continua a fazê-lo”, complementou.

A atitude do relator, causou revolta nos governistas, Luis Carlos Heinze (PP-RS) fez comparativos e disse que especialistas contrários ao ”tratamento precoce” foram inquiridos pelo relator.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou a ausência de Renan Calheiros (MDB-AL). ”O relator não estar presente pela primeira vez é algo muito feio, que joga contra o trabalho. Embora a gente saiba do viés politiqueiro desta CPI”.

Com informações do Senado.

Veja trecho da fala de Eduardo Girão:

A CPI da Covid promove na quarta-feira (02/6) audiência pública para ouvir médicos e pesquisadores contra e a favor do uso de drogas como a cloroquina no “tratamento precoce” contra a Covid-19. O encontro está marcado para as 9h.

Para falar contra, foram convidados os médicos Clovis Arns da Cunha e Zeliete Zambom. Ele é professor de Infectologia da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia. Ela é professora da Faculdade de Medicina São Leopoldo Mandic (DF) e presidente Sociedade Brasileira Medicina de Família e Comunidade. Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI.

Para defender o tratamento, a comissão deve ouvir os médicos Francisco Eduardo Cardoso Alves e Paulo Márcio Porto de Melo. Alves é especialista em infectologia e presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social. Melo é especialista em neurocirurgia e presidente dos departamentos de Neurocirurgia Vascular e de Defesa Profissional da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia. Os requerimentos são assinados pelos senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Jorginho Mello (PL-SC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), explica que a comissão deve realizar duas audiências públicas para ouvir especialistas contra e a favor do tratamento da Covid-19 com drogas como a cloroquina. A data do segundo debate ainda não foi oficialmente divulgada, mas Aziz explica que já há acordo entre os parlamentares para a realização dos encontros.

“O que nós acertamos é que teremos duas sessões para ouvir duas pessoas que apoiam o tratamento com cloroquina, ivermectina e outros remédios e dois cientistas e profissionais capacitados que são contra. Duas sessões. Então, serão quatro a favor e quatro contra. Foi isso que ficou acordado. Isso foi consenso”, explicou.

Fonte: Agência Senado.

O juízo da 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE) indeferiu o pedido de tutela de urgência do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará (SIMEC) contra a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que seja autorizada a imediata importação de vacinas destinadas à imunização do coronavírus de seus substituídos.

Em caso de concessão de tutela, pedia também a dispensa da obrigação de obter antecipadamente a autorização excepcional e temporária de importação junto à Anvisa ou que seja autorizada a adoção das providências pertinentes de registro da sua operação de importação perante a agência reguladora.

Justificava o Sindicato que a ação civil pública objetiva garantir a saúde e proteção dos profissionais médicos tendo em vista a demora no fornecimento de vacinas, que acarreta severos prejuízos aos profissionais. Argumentava, ainda, que o Poder Judiciário deve possibilitar que a iniciativa privada possa adquirir vacinas.

A Anvisa informou que há legislação em vigor que permite o requerimento administrativo para a realização da importação, não sendo necessária a necessidade de ação judicial.

Para o juiz federal, João Luis Nogueira Matias, titular da 5ª Vara Federal, embora haja regulação do pedido de importação por entidades privadas, a ser postulado perante a Anvisa, não se pode deixar de reconhecer o direito do autor de pretender judicialmente a importação.

No entanto, quanto ao mérito da ação, o magistrado indica que a Lei nº 14.124, de 10/03/2021, dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, passando a possibilitar a importação de vacinas que tenham apenas autorização de uso emergencial concedido pelas autoridades estrangeiras que aponta, além das por elas já registradas e de vacinas que já tenham estudos clínicos fase 3 concluídos ou que tenham apenas os resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos.

Por sua vez, a Lei nº 14.125, também de 10/03/2021, prevê requisitos específicos para a aquisição e distribuição de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado. De modo que, o Sindicato ou qualquer pessoa jurídica está autorizada a adquirir vacinas desde que observados os critérios e condições previstos na legislação, afastando assim o requisito de relevância do fundamento do pedido.

Quanto ao perigo de dano, o juiz ressalta que “a classe dos profissionais médicos tem sido vacinada prioritariamente no Estado do Ceará, apesar da escassez de vacinas, tendo sido contemplados os profissionais que atuam na linha de frente de combate ao Covid-19 ou não, como pode ser percebido nos autos da Ação Civil Pública nº 0803172-50.2021.4.05.8100″, em trâmite também na 5ª Vara Federal.

Diante desse contexto, o magistrado decidiu por indeferir a tutela de urgência antecedente requerida.

Fonte: site do JFCE.