A norma, também cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares de ensino básico. O evento ocorrerá todos os anos em março, e promoverá o conhecimento da Lei Maria da Penha, a fim de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios de denúncias.