Juiz concede liminar que suspende contratação de empresa para aplicar Enem

Na análise do juiz, o edital dá efeitos legais para a relação entre as partes, "de sorte que eventuais retificações recomendam nova publicação do edital, não bastando mero aviso aos licitantes, até mesmo em observância, dentre outros, aos princípios da legalidade, igualdade e publicidade".

Por |2022-12-22T14:48:22-03:0022 de dezembro de 2022|Tags: , , |
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