PT, Psol e PCdoB moveram, nesta quinta-feira (25), arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
De acordo com Lewandowski, a LSN, herança da ditadura militar, é um assunto que terá de ser enfrentado pelo Supremo, e sem muita demora.
A representação da Mesa Diretora da Câmara Federal sobre quebra do decoro parlamentar por parte do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) será examinada nesta terça-feira (23), segundo o presidente do Conselho de Ética, deputado Juscelino Filho (DEM-MA) que garante rapidez na tramitação da matéria.
A nota diz que o confronto institucional não interessa a ninguém e que a Constituição Federal de 1988 possui diversos mecanismos jurídicos aptos à solução de eventuais divergências entre as autoridades constituídas, "o que torna incompreensíveis e injustificáveis manifestações que atacam integrantes do Poder Judiciário em razão do regular exercício de suas atividades".
O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse que aguardava um raio-X da ex-presidente Dilma Rousseff para provar que de fato ela teve a mandíbula fraturada durante tortura no Regime Militar.
Talvez se possa dizer que, mesmo revogado na passagem do governo Geisel para o Governo Figueiredo, o espírito do AI-5 é o reprimido que diuturnamente sufoca a sociedade brasileira, no momento com a morbidez das suas misérias habituais acrescida da morbidez da peste da Covid-19, que, em um ano já ceifou a vida de quase duzentas mil pessoas.
Nos últimos quatro anos de gestão, o governador Camilo Santana destinou mais de R$ 1,58 milhão para o pagamento de indenização a ex-presos políticos cearenses.
O senador Cid Gomes (PDT-CE) ressaltou que a morte do jornalista provocou uma enorme reação popular na época e se tornou um marco na luta pela redemocratização do Brasil.
O ministro Og Fernandes, relator do recurso do MPF, apontou precedente do STJ no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis, de forma que o Judiciário não poderia estender a sua aplicação para alcançar hipótese não prevista pelo legislador.
Afinal, pode-se dizer-se que, sem os três (Carlos Castello Branco, Florestan Fernandes e Celso Furtado), o Brasil seria menos moderno, menos democrático e menos inteligível do que é. Por conseguinte, são faróis para iluminar o “reorganizar a fantasia”.