STF diz que Estados e Municípios também podem flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal
Ministro Alexandre de Moraes interpretou que a EC 106 também deve abranger estados e municípios.
Por Edison Silva|2020-05-14T00:08:57-03:0013 de maio de 2020|Tags: ADI e Emenda Constitucional, AGU, Crise de coronavírus, Flexibilização três entes, Lei de Responsabilidade Fiscal, STF, União Estados e Municípios|