O magistrado determinou ainda que, após passado o prazo de três dias, o Ministério Público Eleitoral (MPE), “com ou sem resposta”, seja ouvido também em três dias.
Segundo o parlamentar, em menos de 40 dias, o Estado registrou 288 casos de violência doméstica. Os dados foram contabilizados pela Defensoria Pública do Ceará entre o dia 23 de março, início do isolamento social, a 30 de abril de 2020.
Representação com o propósito de que a Corte de Contas decida pela adoção das medidas de sua competência visando a apurar a possível utilização indevida de recursos públicos no chamado “Gabinete do Ódio”, objeto de investigação penal no âmbito do Inquérito 4781/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de suposta organização criminosa que se constituiria como uma espécie de “Parceria Público-Privada (PPP)”.
De acordo com a matéria, todas as instituições de ensino e pesquisa federais poderão utilizar suas instalações, pessoal e insumos para a produção de equipamentos que possam ajudar no combate ao coronavírus, como respiradores, máscaras, testes e álcool em gel.
O ministro Luiz Edson Fachin entendeu não ser necessário declarar a interpretação conforme do artigo 12, III, do Marco Civil, porque a norma já prevê que não cabe ao Judiciário a decisão sobre a suspensão do aplicativo, mas sim à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Mendonça abriu o habeas corpus no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e apreensão autorizados por Moraes no âmbito do inquérito das fake news, tendo como alvo assessores parlamentares, empresários e ativistas bolsonaristas.
Maia lamentou que alguns veículos de comunicação tenham deixado de cobrir as declarações e entrevistas de Bolsonaro em frente do Palácio do Alvorada em razão de constrangimentos a jornalistas, causados por apoiadores do presidente e, em parte, pelo próprio Bolsonaro.
Alexandre de Moraes lamentou o fato de grandes veículos de comunicação — como os do Grupo Globo e a Folha de São Paulo — terem retirado seus jornalistas das entrevistas do presidente Jair Bolsonaro à porta do Palácio do Planalto por falta de segurança.
Luiz Fux manifestou apoio ao ministro Celso de Mello, relator do inquérito que apura a suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Senador Eduardo Girão parabenizou a atuação de seu partido, o Podemos, no seu estado, o Ceará, pela iniciativa de entrar com pedido de liminar para defender o uso da cloroquina no tratamento da Covid-19 logo nos primeiros dias dos sintomas da doença.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a medida melhorará o planejamento e a gestão das contratações públicas, que movimentam cerca de R$ 48 bilhões por ano.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as declarações são gravíssimas e não só atingem a honorabilidade dos integrantes da Corte como também representam ameaça ilegal à sua segurança, numa tentativa clara de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito.
Durante a cerimônia, o presidente Bolsonaro afirmou que “cada dia mais, o nosso Ministério Público se mostra completamente inteirado com o destino da nossa nação”.
Segundo Barroso, as eleições só serão adiadas em caso de impossibilidade de fazê-las por risco para a saúde pública. Caso haja adiamento, deverá ser pelo prazo mínimo inevitável.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento para reformar decisão do STJ) que havia condenado o ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros a pagar R$ 2 milhões de indenização ao empresário Carlos Francisco Ribeiro Jereissati.
O auxílio emergencial foi o benefício de maior escala lançado pelo governo federal, já tendo sido pago a mais de 50 milhões de brasileiros. O acesso foi condicionado ao ato de baixar o programa e a sua utilização.
A Lei de Segurança Nacional foi promulgada em 1983, já no ocaso da ditadura militar (1964-1985), e lista crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Foi usada para enquadrar, principalmente, grevistas e manifestantes — mas não só eles.
Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) apontam que existem 33.840 crianças e adolescentes acolhidos no país. Destes, 5.059 estão aptos à adoção, sendo que 2.726 estão já com processo iniciado.
O líder da oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que a nota mostra o pouco apreço de Heleno “pela responsabilidade em resguardar a estabilidade democrática”.
Senadores reagiram nesta sexta-feira (22) à nota oficial do ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, Augusto Heleno, sobre o pedido de apreensão do telefone celular do presidente da República, Jair Bolsonaro, no âmbito do inquérito aberto após as denúncias do ex-ministro Sergio Moro.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a nota divulgada nesta sexta-feira (22) pelo ministro-chefe do Gabinete da Segurança Institucional, General Augusto Heleno.
A comissão mista de senadores e deputados federais está prevista para ser instalada na próxima semana, logo após a posse do ministro Luís Roberto Barroso na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em videoconferência com o presidente Bolsonaro, governadores manifestaram apoio ao veto do reajuste a categorias de servidores. Com o veto, os salários de todos os servidores da União, dos estados e dos municípios ficarão congelados por 18 meses.
A ministra Rosa Weber completa seu segundo biênio no TSE na próxima segunda-feira (25), data em que serão empossados os novos gestores.
Segundo Férrer, Parente não atende a nenhum dos requisitos básicos para aposentadoria, uma vez que não tem dez anos no serviço público, cinco anos no último cargo ou idade mínima para tal.
O projeto de Lei contra fake news, de autoria de Evaldo Lima, está tramitando na Câmara Municipal. A proposta veda a divulgação de notícias falsas, sob qualquer formado, em qualquer meio de comunicação, ou nas redes sociais, relacionadas com epidemia ou pandemias, em Fortaleza.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião remota nesta quarta-feira (20), a abertura de crédito especial de R$ 25 milhões para o Estado e a inclusão no Regimento Interno da regulamentação de votações secretas em sessões remotas.
O conselheiro atendeu ao pedido ajuizado pela Defensoria Pública do Ceará, que reclamava a aplicação da Resolução CNJ 213/2015, que trata das audiências de custódia, na parte em que não está suspensa: realização dos exames de corpo de delito e à disponibilização do laudo e registros fotográficos no auto de prisão em flagrante.
O texto também obriga os órgãos públicos e as empresas autorizadas a funcionar durante a pandemia a fornecer aos funcionários máscaras de proteção individual artesanal e outros equipamentos de proteção quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público.
Criada em setembro do ano passado, a Plataforma +Brasil informatiza a prestação de contas de transferências federais voluntárias recebidas pelos entes locais.