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Condenados pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio não poderão ser nomeados para cargos públicos no Ceará, decide AL

Foi aprovado nesta quinta-feira (21), o projeto de lei 94/19, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Ceará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Presidente do Supremo Tribunal admite o encaminhamento de dados da Receita Federal ao Ministério Público

Segundo Toffoli, o encaminhamento de dados à Receita Federal, havendo prévio processo administrativo fiscal, das informações bancárias é constitucional para fins penais para o Ministério Público, “exclusivamente nos caso de indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, descaminho ou contrabando, incluindo lavagem de dinheiro”.

CCJ aprova projeto que autoriza Governo a ceder prédio para instalação de sede da Câmara de Fortaleza

O processo de mudança do prédio da Câmara de Fortaleza do bairro Patriolino Ribeiro para o Centro da cidade está cada vez mais viável.  Isso porque a Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, durante reunião ordinária, o projeto do Governo do Estado que autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Município o direito de uso do prédio que abrigou o antigo Lord Hotel.

Dia de Combate às “fake news” pode entrar no Calendário de Eventos do Ceará

Inicia tramitação na Assembleia Legislativa, durante sessão desta terça-feira (19), projeto de Lei de autoria da deputada Érika Amorim (PSD), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará, “o Dia Estadual da Conscientização e de Combate às Fake News”. A data fixada pela parlamentar deve ser 24 de março, em alusão ao “Dia Internacional do Direito à Verdade”.