Arquivos Geral - Blog Edison Silva

Condenados pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio não poderão ser nomeados para cargos públicos no Ceará, decide AL

Foi aprovado nesta quinta-feira (21), o projeto de lei 94/19, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Ceará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Santas Casas são fundamentais para a prestação do serviço de saúde, defende Dr. Cabeto

O secretário da Saúde do Ceará, Dr. Cabeto, apresentou, na manhã desta quinta-feira, em Sobral, a nova plataforma de modernização da saúde do Estado. Na ocasião, o gestor ressaltou a importância do trabalho das Santas Casas para a saúde do Estado. “Nós entendemos as Santas Casas como fundamentais para a prestação do serviço de saúde e como um incentivo ao desenvolvimento do Estado”, ressaltou o secretário.

Vereadores de Fortaleza aprovam projeto do prefeito concedendo à iniciativa privada a gestão da energia de equipamentos públicos

Durante sessão deliberativa nesta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou de forma consensual, em 1ª discussão, dois projetos do Governo que autorizam a Prefeitura a delegar à iniciativa privada os serviços de implantação, gestão, operação e manutenção da geração de energia distribuídas, respectivamente, para as escolas e creches do Município e unidades de saúde públicas da Capital.

Presidente do Supremo Tribunal admite o encaminhamento de dados da Receita Federal ao Ministério Público

Segundo Toffoli, o encaminhamento de dados à Receita Federal, havendo prévio processo administrativo fiscal, das informações bancárias é constitucional para fins penais para o Ministério Público, “exclusivamente nos caso de indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, descaminho ou contrabando, incluindo lavagem de dinheiro”.