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AGU defende que STF não pode obrigar presidente da Câmara pautar impeachment contra Jair Bolsonaro

Na manifestação, a AGU aponta que "a eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos Poderes, assegurado no artigo 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo".

Por |2021-10-12T20:20:46-03:0012 de outubro de 2021|Tags: , , , , , |
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