Procurador Paulo Gonet. Foto: Sergio Almeida/Secom/CNMP

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, apresentou durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024, proposta de resolução que institui a Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Membros do Ministério Público em comarcas ou ofícios definidos como de difícil provimento.

O próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ já instituiu sua política de incentivo por meio da Resolução CNJ nº 557, de abril deste ano. Por simetria com o Poder Judiciário é “pertinente que também o Conselho Nacional do Ministério Público o faça”, ressaltou Gonet.

Entre as medidas propostas estão a prioridade na participação em ações de formação, na designação de substitutos, auxiliares e servidores, a ampliação dos quadros de agentes de segurança, a disponibilização de veículos funcionais compatíveis para deslocamentos, a melhoria das instalações e a valorização do tempo de lotação para fins de remoção ou promoção por merecimento.

Além disso, a normativa inova ao permitir que o Observatório de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP e a Corregedoria Nacional de Justiça reconheçam comarcas ou ofícios como de difícil provimento em situações excepcionais. O objetivo é garantir a eficiência da atividade ministerial e para atender casos de elevada complexidade ou de grande repercussão.

Em sua justificativa, Gonet destacou a necessidade de reconhecer os enormes desafios para a interiorização em um país com a extensão territorial do Brasil, o que pode dificultar o acesso de uma parcela significativa da população aos serviços prestados pelo Ministério Público.

“Em diversas regiões do país, especialmente nas áreas mais afastadas dos grandes centros urbanos, enfrentamos um cenário crítico de precariedade estrutural. O isolamento e a distância de serviços essenciais, além da violência e da criminalidade, contribuem para uma situação em que há relevante dificuldade de provimento ou alta rotatividade de membros e servidores”, ressaltou.

De acordo com o presidente do CNMP, o problema deve ser enfrentado sob diversos ângulos e um deles está justamente em estabelecer um sistema de incentivos que fomente e atraia a presença de membros nessas localidades.

Para Gonet, embora diversas unidades do MP já tenham algum tipo de regulamentação do tema, “percebeu-se a necessidade de se estabelecer um regime uniforme, com critérios objetivos e nacionais de delimitação do que seja comarca ou ofício de difícil provimento, bem como com a estipulação de incentivos obrigatórios mínimos, sem, contudo, retirar dos ramos e unidades a possibilidade de adoção de outros critérios e incentivos, no âmbito de sua autonomia administrativa”.

Próximo passo

De acordo com o Regimento Interno da instituição, a proposição será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

Fonte: Secom/CNMP.