A Cagece recebeu 557 reclamações, entre os meses de janeiro a setembro de 2021. Foto: Divulgação.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Matos (União Brasil), obrigando a Cagece e Enel/CE a modernizar os canais de acesso ao consumidor para revisão das contas de água e de luz.
De janeiro a setembro de 2021, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) recebeu 557 reclamações referentes à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e 405 direcionadas foram à Companhia Energética do Ceará (Enel). A maioria sobre incorreções nas faturas.
Atualmente, as formas de contestação pelos clientes são realizadas apenas através de centrais de atendimento e ouvidorias, de forma presencial ou por telecomunicação, gerando grande fila de espera. Também não é incomum as ligações caírem, sem retorno das empresas concessionárias para continuidade do atendimento.
“Eu vi que há muitas cobranças indevidas. E o consumidor depois fica numa luta gigante para recuperar o dinheiro que pagou a mais. É importante que haja condição de facilitar a verificação, se a cobrança está correta ou não e fazer a correção de forma digital. A tecnologia permite isso”, defendeu o parlamentar.
O artigo segundo do texto do projeto diz: “As concessionárias de serviços públicos de água e de energia elétrica deverão criar e disponibilizar, por suas ouvidorias e/ou setores de reclamações e em seus respectivos sítios eletrônicos e softwares de aplicativos, ferramentas acessíveis para a verificação e a contestação dos valores constantes no faturamento de contas de água e de energia elétrica por parte dos consumidores“.
A matéria diz ainda que o consumidor cearense poderá contestar as faturas referentes ao período de até dois anos anteriores à entrada em vigor desta Lei.
Com informações da Ascom/Deputado.
