Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Foto: Divulgação.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13), na sessão ordinária, quatro proposições do Poder Executivo e 16 de autoria de parlamentares.

O projeto de n° 107/22, do Poder Executivo, viabiliza a realização de concurso público para a contratação específica de professores para as escolas indígenas estaduais. Será o primeiro concurso público para professores das Escolas Indígenas do Ceará, em que serão ofertadas 200 vagas, que irão contemplar 13 etnias.

O projeto acresce dispositivos à Lei n° 12.066/1993, que trata da Estrutura e do Sistema de Carreiras do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus – MAG, parte integrante do Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta e Autarquias.

Já o projeto de lei nº 104/22 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,6 milhões para ações no Conselho Estadual de Educação, Secretaria de Turismo, Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

Também do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 14/22 visa aperfeiçoar as regras aplicáveis ao repasse de recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino, coordenadorias regionais de desenvolvimento da educação, superintendências das escolas estaduais do município de Fortaleza, coordenadoria estadual de formação docente e educação a distância e afins.

Também do Governo do Estado, PL nº 106/22 altera Lei n.º 9.826/1974 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais. O projeto recebeu uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito (PT). A proposta passa a prever a hipótese de demissão do serviço público por prática de crime de violência contra a mulher.

O plenário também deliberou favoravelmente a outros oito projetos de leis, além de oito projetos de indicação parlamentar.

Com informações da ALECE.