Foto: TRE-CE.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), através da Ouvidoria Regional Eleitoral, realizou segunda e nesta terça-feira (12), o seminário “Impactos da LGPD na Justiça Eleitoral e nas Eleições 2022 – Lei Geral de Proteção de Dados: A Proteção de Dados Pessoais como Direito Fundamental (EC nº 115/2022)” na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).

Para o presidente do TRE-CE, desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, “é preciso que haja cada vez mais conscientização sobre as regras de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, de forma a garantir os direitos de liberdade e privacidade“.
No mesmo sentido, para o ouvidor regional eleitoral, juiz David Sombra Peixoto, “nos dias de hoje, não há dúvidas de que a nossa cultura organizacional precisa estar conectada com a gestão do conhecimento e da inovação, bem como antenada às vozes da sociedade, que adentram nas instituições através das ouvidorias, as quais não são apenas um mero canal de comunicação, mas têm o relevante papel de viabilizar a ampliação da transparência, do controle social da democracia participativa”.
Também participou da abertura do evento, de forma remota, o ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, que parabenizou a ouvidoria do TRE-CE pelo evento devido à importância do tema e pela sua realização próximo às eleições.

Palestras

Nos dois dias de seminário tiveram a presença de autoridades com reconhecimento nacional na matéria. No primeiro dia, a palestra inicial foi realizada pela juíza ouvidora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Larissa Almeida Nascimento. O tema foi “A proteção de dados como direito fundamental: aspectos relevantes e impactos nas rotinas da Justiça Eleitoral”. A ouvidora ressaltou que, diante do cenário de mudança de cultura no trato com dados pessoais, “o diálogo (do TSE) está aberto não só nos órgãos da Justiça Eleitoral, mas em diversos órgãos da Administração Pública”.
Após, a juíza do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e ex-ouvidora do TSE, Simone Trento, discorreu sobre “Perspectivas da implantação da LGPD na Justiça Eleitoral: o papel do controlador, do encarregado e dos operadores”. Ela explicou as motivações da legislação de proteção de dados. Ressaltou a responsabilidade inicial da Administração Pública na posse de dados pessoais “antes de começar o tratamento de dado pessoal, aquela pessoa que vai tratá-lo, o chamado controlador, precisa informar ao titular do dado onde, por quanto tempo e como vai ser usado aquele dado”.
A terceira palestrante foi a assessora-chefe da Ouvidoria do TSE, Eliane Bavaresco Volpato, que abordou o tema “LGPD e LAI (Lei de Acesso à Informação): uma leitura conjunta”. Ela esclareceu que, apesar de não haver conflito entre as normas LGPD e LAI, cada análise dos pedidos de informação deve ser acurada. “O cidadão não pode ter seus dados pessoais expostos de forma desnecessária”, salientou.
Com informações do TRE-CE.