Ilustração: Secom PGR/MPF.
O prazo para a prestação de contas de diversos programas e ações educacionais gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi prorrogado. A normatização da prorrogação foi estabelecida pela Resolução 02/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) .
De acordo com a medida, os novos prazos para o envio das prestações de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), referente ao exercício de 2021, são os seguintes:
• 18 de abril de 2022 para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);
• 28 de abril de 2022 para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate);
• 30 de junho para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e ações agregadas.
Os Conselhos Sociais, por sua vez, precisam enviar seus pareceres sobre as prestações de contas do PNAE e do PNATE, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), até:
• 2 de junho de 2022 para o Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
• 12 de junho para o Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).
Dificuldades dos gestores
É comum a área técnica da Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receber relatos de gestores que enfrentam dificuldades com os sistemas informatizados do FNDE, principalmente em relação ao acesso e à liberação de senhas. Por esse motivo, para entidade, a publicação dessa Resolução é de fundamental importância para os Municípios regularizarem sua situação junto ao FNDE e, assim, garantirem o repasse desses importantes programas federais.
Solicitação de senhas
Para solicitar as senhas, o gestor municipal deve entrar em contato diretamente com o FNDE, por meio dos seguintes e-mails:
• Cacs: [email protected]
• Cae: [email protected]
Com informação da Agência CNM de Notícias.
