Kátia Rodrigues é autora da proposta que está em tramitação na Câmara Municipal. Foto: CMFor.
Está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, projeto de Lei da vereadora Kátia Rodrigues (Cidadania), que institui uma campanha informativa de combate à importunação sexual de mulheres no transporte público da Capital. A proposta visa autorizar empresas concessionárias de transporte coletivo a fixar cartazes no interior dos ônibus com informações sobre o crime.
“Importunação Sexual é Crime. Denuncie! Código Penal – Artigo 215-A: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros: Pena – reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave”. Esse é o informativo que deve ser fixado em ônibus de Fortaleza, segundo defende a parlamentar.
Segundo a autora, a conduta de importunação sexual é a pratica sem a anuência da pessoa, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria vontade sexual ou a de terceiros, o que constitui crime sujeito à pena de reclusão, de um a cinco anos.
“Todos os dias mulheres são importunadas sexualmente nas ruas, nos transportes coletivos e, infelizmente, até mesmo nos plenários, sendo necessário uma legislação específica para protegê-las e conscientizá-las sobre seus direitos”, defende Kátia Rodrigues na justificativa.
