Deputados e senadores rejeitam veto do presidente Bolsonaro sobre emendas de Comissão

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (28), uma parte do Veto 11/2022 do presidente Jair Bolsonaro a itens do Orçamento da União para 2022 (Lei 14.303, de 2022). Ele havia cortado R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelos parlamentares: R$ 1,3 bilhão das definidas pelas Comissões, as chamadas emendas de Comissão, e R$ 1,8 bilhão em gastos sem destino obrigatório, as chamadas despesas discricionárias. Os itens que tiveram os vetos derrubados são ligados ao ministério da Cidadania.

Com a derrubada de dois dos 235 dispositivos que haviam sido vetados pelo presidente, fica valendo a previsão de despesas do projeto do Congresso para apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer. As dotações restauradas, do Ministério da Cidadania, têm o valor de R$ 87, 9 milhões.

O dinheiro deve ser usado para instalar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer, assim como locais e equipamentos adequados à prática esportiva, contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar a qualidade de vida, mediante garantia de acessibilidade a espaços esportivos modernos. Essas áreas e equipamentos incluem, por exemplo, quadras poliesportivas, campos de futebol, ginásios, complexos esportivos, pistas de atletismo, piscinas semiolímpicas, academias de ginástica ao ar livre e parques infantis.

Corte

Os vetos aos dispositivos restantes, no total de 233, foram mantidos. A área que mais perdeu recursos em valores nominais foi o Ministério do Trabalho e Previdência, com veto de R$ 1 bilhão. Em seguida vem o Ministério da Educação, com um cancelamento de R$ 736 milhões. Outros órgãos com grande volume de recursos vetados foram os Ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 458,7 milhões), Cidadania (R$ 284,3 milhões) e Infraestrutura (R$ 177,8 milhões).

Os vetos alcançaram 138 ações, mas o programa que mais perdeu recursos foi a administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com corte de R$ 709,8 milhões. O programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica perdeu R$ 324,7 milhões, enquanto o Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários teve corte de R$ 180,7 milhões.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional (VET 11/2022), o presidente da República justificou o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram o valor das despesas com o pagamento de pessoal e dos encargos sociais. “Ante a necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal, impõe-se o veto”, argumentou o chefe do Executivo.

Acordo

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), houve um acordo pela manutenção dos itens do Veto 11, porque a votação desse veto era importante para que pudessem ser votados projetos do Congresso que liberam recursos para áreas como o Plano Safra. Os ajustes em áreas específicas devem ser feitos nesses projetos do Congresso.

— Houve a seguinte negociação: na manutenção do Veto 11, há o compromisso do Governo de recomposição, num acordo fechado com a Frente Parlamentar da Agropecuária, com lideranças do setor, para a manutenção, o retorno dos recursos de Embrapa, de investimentos setoriais que garantam à agricultura brasileira o bom funcionamento. Então, isso está absorvido nessas consequências por esse acordo.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Claudio Cajado (PP-BA), explicou que a manutenção do veto era essencial para que o governo pudesse garantir o Plano Safra e a recomposição salarial de algumas categorias de servidores públicos sem estourar o teto de gastos.

Já o vice-líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA) afirmou que o veto retirou recursos de áreas como saúde, assistência social, meio ambiente e educação para depois aumentar, por meio de outro projeto, o dinheiro pra propaganda.

— Para políticas sociais tem teto; para a política eleitoreira de Bolsonaro, não – criticou o deputado.

Câncer

Também foi mantido o veto parcial (VET 63/2021) à lei que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. A Lei 14.238, de 2021, é originada do PL 1.605/2019, proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado no Senado, com modificações, em agosto do ano passado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”.

O governo argumentou que essa nova obrigação ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia. “A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. E afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas — câncer”, defendeu o Executivo.

O Congresso também decidiu pela manutenção do veto parcial (VET 14/2022) à Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei 14.308, de 2022), oriunda do PL 3.921/2020, aprovado no Senado no último mês de fevereiro. Um dos itens vetados trata do reconhecimento das instituições, das casas de apoio e dos grupos de apoio na rede de atenção oncológica do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais de saúde para viabilização de assistência integral a pacientes e a seus familiares. Segundo o governo, essas entidades não podem ser consideradas estritamente da área da saúde e são filantrópicas, com isenção fiscal, às quais não caberia a medida.

Outro veto mantido foi o colocado a trecho que determinava a abrangência da nova política à saúde suplementar. Segundo o Executivo, geraria insegurança jurídica na medida em que as ações não seriam compatíveis com a legislação em saúde suplementar e com as competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, conforme a mensagem do veto, essa determinação impactaria significativamente o cálculo dos valores do fundo destinado ao custeio dessas coberturas, “o que consequentemente aumentaria o valor pago pelos consumidores por seus planos de saúde.”

Também foi mantido o veto que condicionava os repasses de recursos da União para os estados à existência dos planos estaduais em cima da nova lei. O Poder Executivo alega que haveria vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, porque seria criada uma exigência expressamente vedada.

Covid

O Congresso também decidiu manter o veto parcial à lei que institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 (VET 13/2022). O programa é direcionado às empresas que fizerem doações a institutos que desenvolvem pesquisas para o enfrentamento da pandemia (Lei 14.305, de 2022). O projeto que deu origem à lei foi aprovado no Senado em agosto do ano passado (PL 1.208/2021).

O principal item vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, trata da possibilidade de pessoa jurídica tributada com base no lucro real poder deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das doações em espécie efetuadas ao programa. O projeto enviado à sanção previa que a dedução não poderia ultrapassar 30% do imposto devido, com exceção para pessoas jurídicas da área de saúde ou de medicamentos, que teriam autorizado o percentual de 50%.

Outro item vetado trata da previsão de que os recursos deveriam ser depositados em favor do programa, nos termos de regulamentação a ser editada pelo governo. Para Bolsonaro, a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que a medida poderia dar margem à aplicação de recursos fora da Conta Única, pois não restaria claro se os recursos seriam arrecadados pela União, com a execução das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Infraestrutura

O veto parcial (VET 67/2021 item 38) ao projeto que trata do Marco Legal das Ferrovias também foi mantido (PLS 261/2018). O substitutivo do senador Jean Paul Prates (PT-RN) ao projeto do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) foi aprovado no Senado no início do mês de outubro do passado e em seguida enviado à Câmara dos Deputados. O projeto foi transformado na Lei 14.273, de 2021. O veto mantido foi ao prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor. O governo alegou que esse tempo criaria um hiato indevido na lei, que está valendo desde dezembro do ano passado.

Foram mantidos ainda os vetos parciais (VET 36/2021) apresentados pelo Executivo ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2021, que trata do processo de privatização da Eletrobras. A matéria tem origem na Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que foi transformada na Lei 14.182, de 2021.

Esses itens vetados estavam pendentes de apreciação pelo Senado. Um deles previa prioridade de recursos para determinadas áreas residenciais nas capitais dos estados. Outro previa a realocação da população afetada por áreas de servidão da Eletrobrás. O governo alegou que as medidas contrariam o interesse público ao criar obrigação legal não necessariamente relacionada às concessões da Eletrobras. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), disse que a manutenção do veto foi acertada com a base aliada e destacou o acordo com os parlamentares.

O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 25/2021) a trechos do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021, decorrente do PLP 146/2019). Foram vetados itens que tratavam da relação de investimentos e apuração de impostos. O governo alegou que a medida poderia ferir a legislação que trata de renúncia fiscal.

Racha e LOA

Deputados e senadores também decidiram pela manutenção do veto parcial ao projeto de lei que punia a divulgação de imagens de infrações graves de trânsito (VET 12/2022). O presidente Jair Bolsonaro argumentou que as regras ferem as liberdades de expressão e de imprensa. Com a decisão do Congresso, os trechos não serão incorporados à Lei 14.304, de 2022, que resultou do projeto (PL 130/2020).

O projeto classificava como infração gravíssima de trânsito a divulgação de imagens de veículos cometendo atos como manobras arriscadas e rachas em vias públicas. Veículos que transmitissem essas imagens, como plataformas de redes sociais e empresas de comunicação, poderiam ser intimadas a remover o conteúdo. O texto final da lei dispõe apenas sobre o prazo para expedir notificações sobre suspensão ou cassação de carteira de motorista. Esse prazo começa a ser contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

Também foram mantidos 233 dispositivos do veto parcial (VET 11/2022) a itens do Orçamento da União para 2022 (LOA – Lei 14.303, de 2022, oriunda do PLN 19/2021). O presidente Jair Bolsonaro havia cortado R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelos parlamentares: R$ 1,3 bilhão das definidas pelas Comissões, as chamadas emendas de comissão, e R$ 1,8 bilhão em gastos sem destino obrigatório, as chamadas despesas discricionárias. A área que mais perdeu recursos foi Ministério do Trabalho e Previdência, com veto de R$ 1 bilhão.

Fonte: Agência Senado.