Ministro Alexandre é o relator da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República. Foto: STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a sessão plenária do dia 20/4 o julgamento da Ação Penal (AP 1044) em que o deputado federal Daniel Silveira (União/RJ) é acusado de ter proferido ameaças ao Supremo e a seus membros por meio de redes sociais. Na ocasião, os ministros irão decidir pela condenação ou absolvição do deputado em relação às acusações na ação penal.

A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar foi recebida pela Corte em abril do ano passado, em decisão unânime que seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o ministro considerou presentes os indícios de autoria e materialidade necessários para a abertura da ação penal.

No julgamento, o ministro afirmou existir nos autos a prática de três eventos criminosos: coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/1973).

Tornozeleira

Daniel Silveira foi preso em fevereiro de 2021 em Petrópolis/RJ após divulgar nas redes sociais um vídeo com ameaças a ministros do STF e defesa de medidas antidemocráticas. A denúncia – acusação dos crimes de grave ameaça a autoridade e de tentar impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes – foi apresentada pelo Ministério Público Federal em outubro de 2021 e aceita pela Corte em 28 de abril.

O julgamento se desenrolará em um momento de renovadas tensões entre o Parlamentar e o Supremo Tribunal Federal. No sábado (26), o ministro Alexandre de Moraes mandou o deputado voltar a usar a tornozeleira eletrônica, sob pena de prisão por desrespeito.

A decisão foi tomada depois de Silveira participar de evento em frente à Assembleia Legislativa de São Paulo, no qual criticou mais uma vez o ministro Alexandre de Moraes, além de se encontrar com o empresário Otávio Fakhoury, que também é alvo do inquérito das milícias digitais em tramitação no STF.

Na terça (29/3), Silveira anunciou que não vai cumprir a nova ordem de Moraes enquanto ela não for deliberada pela Câmara dos Deputados. O parlamentar não deixou o prédio em Brasília, por entender que, ali dentro, a Polícia Federal não poderia executar a colocação da tornozeleira.

A decisão mais recente do ministro Alexandre, no entanto, indica que a PF pode cumprir a ordem inclusive se o deputado se encontrar dentro da Câmara.

Não é o primeiro revés cautelar de Daniel Silveira. Inicialmente, ele teve a preventiva foi substituída por domiciliar em março, com monitoramento eletrônico. Após diversas violações à tornozeleira, Alexandre determinou, em junho, o retorno do parlamentar à prisão. Já em novembro, ele foi novamente libertado, mediante certas condições.

No STF, responde por praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros do Supremo para favorecer interesse próprio, em três ocasiões; incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes; e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Os comportamentos, segundo a denúncia, configuram os crimes de coação no curso do processo (artigos 344 do Código Penal, por três vezes), incitação de animosidade entre as Forças Armadas e instituições civis (artigo 23, II, da Lei de Segurança Nacional [Lei 7.170/1983], uma vez) e incitação da violência para impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 18 e artigo 23, IV, da Lei de Segurança Nacional, por duas vezes).

Fonte: site do STF e ConJur.