Para Cid, o projeto aprovado sacrifica a arrecadação federal e estadual. Foto: Agência Senado.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis (PL 1472/2021). O projeto cria um sistema de bandas de preços, que limitará a variação, e uma conta federal para financiar essa ferramenta. Além disso, estabelece um auxílio de até R$ 300 mensais para motoristas autônomos de baixa renda. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN). O seu dispositivo central é um programa de estabilização de preços, inserido na Política Energética Nacional (Lei 9.478, de 1997).

O sistema usa bandas móveis (limites mínimo e máximo) definidas pelo governo federal para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). Quando estiverem acima do limite superior, a CEP-Combustíveis servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.

O substitutivo também cria o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB), valor mensal a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas e condutores de pequenas embarcações. Os beneficiários serão, preferencialmente, aqueles inscritos no Auxílio Brasil. O projeto prevê orçamento de até R$ 3 bilhões para o programa.

ICMS

O senador Cid Gomes (PDT-CE) criticou a política de preços dos derivados de petróleo em vigor no País, durante a sessão que aprovou a criação de um Fundo de Estabilização dos Preços dos Combustíveis. “Não podemos permitir que esteja em vigor no País essa política maluca que só beneficia os sócios minoritários da Petrobrás”, avaliou. Para o senador, o projeto aprovado nesta quinta (10), de autoria do senador Rogério Carvalho, ainda não é o ideal, porque sacrifica arrecadação federal e estadual, mas é uma forma de dar um mínimo de estabilidade para o preço dos combustíveis. “Não é o ideal, mas é o factível”, afirmou.

A proposta estabelece diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. O objetivo é determinar que os preços internos praticados por produtores e importadores tenham como referência não apenas as cotações médias do mercado internacional, mas também os custos internos de produção e os custos de importação, além de estabelecer alíquotas progressivas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto.

Ainda durante a sessão, os senadores aprovaram projeto de lei que altera a Lei Kandir e estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto obriga Estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Os dois projetos têm como objetivo comum criar mecanismos para mudar a política de preços e fazer com que os consumidores paguem valores mais justos por gasolina, álcool e gás.

Fontes: Agência Senado e assessoria do senador Cid Gomes.