Foto: Tony Winston/Agência Brasília.
É desrespeitosa, por qualquer aspecto analisado, inclusive o político, a discussão ora travada sobre o piso salarial do professor do Ensino Básico da escola pública brasileira, agora oficialmente estabelecido pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, e ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro, na manhã desta sexta-feira (4) no Palácio do Planalto, em R$ 3.845,63, um acréscimo correspondente a 33,23% em relação ao salário do ano passado. A discussão política destaca que o presidente da República definiu este percentual máximo previsto na nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) só, e tão somente, para criar embaraços aos governadores e prefeitos, neste ano de eleição, levando-se em consideração que a maioria destes é contra a sua reeleição.
Pode até ter sido. Mas os beneficiados, os professores, são merecedores até de um salário melhor que o agora instituído, ainda muito pouco em relação a riqueza dos trabalhos por eles produzidos para o presente e o futuro do País. Foi, assim entendendo, uma maldade geradora de satisfação, não apenas para os agraciados com o valor pecuniário, mas, sobretudo, para todo o restante da sociedade formado e em formação pelos mestres da escola pública. Merecem repulsa, inclusive dos adversários do presidente da República, os contestadores da medida adotada pelo Governo Federal que, de fato, tem errado muito, quer por inação ou ações questionáveis em todos os setores da administração, inclusive em relação à Educação, na parte competente exclusivamente da União, mas não em relação à nova remuneração dessa parte do pessoal do magistério oficial.
É inaceitável a manifestação contrária ao piso remuneratório dos professores feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa os prefeitos das 5.570 cidades brasileiras, defendendo que os gestores municipais desobedeçam a norma, quando diz que “após reunião da diretoria e do Conselho Político (da entidade), recomenda que os gestores municipais realizem o reajuste com base no índice inflacionário até que novas informações sejam fornecidas pelo governo federal. A entidade vai continuar acompanhando a discussão do tema no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada”, ressalvando, “que o movimento municipalista não questiona o papel e a importância desses profissionais, mas contesta sim a falta de responsabilidade com a gestão da educação no Brasil”. É fato que em algumas prefeituras haverá dificuldade de caixa para pagarem o piso dos professores, mas se cortarem os gastos supérfluos, incluindo as contratações políticas e obras superfaturadas, o Orçamento terá os recursos para tal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal será respeitada.
Embora a CNM represente todos os prefeitos, nem todos, porém, acompanham a sua orientação. O prefeito de Fortaleza, José Sarto, foi o primeiro a atender a decisão presidencial. Antes mesmo de sua oficialização, ainda na semana passada, Sarto já anunciou que os professores de Fortaleza teriam, já a partir de janeiro passado, a integralidade do percentual de aumento anunciado pelo Governo Federal, e, de imediato, encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza a mensagem com o aumento complementar, pois em dezembro passado os professores e os demais servidores municipais já haviam sido beneficiados com uma majoração salarial de pouco mais de 10%, divididos em duas parcelas. Agora os professores vão receber, de uma vez só, o aumento de 33,23%.
O pagamento dos professores do Ensino Básico de todo as cidades brasileiras e de estados, é o somatório de recursos saídos dos cofres da União e dos erários estaduais e municipais. A contrapartida do Tesouro Nacional é bem maior que a participação dos dois outros entes federados no custeio do Ensino Básico. Um exemplo atualíssimo dessa realidade é o resultado das receitas e despesas do Estado do Ceará, conhecido no último dia 28 de janeiro, com a publicação dos números da execução orçamentária de 2021. Oficialmente, o Estado do Ceará recebeu, do Tesouro Nacional, na conta do Fundeb, um total de R$ 2.385.905.405,67. E gastou, no mesmo período, com todo o sistema de Educação do Estado, incluindo as três Universidades (UECE, URCA e UVA), a soma de R$ 3.648.338.299,49. Os números demonstram que a União garantiu, em 2021, quase dois terços de todos os recursos da Educação cearense.
Veja o comentário do jornalista Edison Silva sobre o tema:
