Presidente da República, Jair Bolsonaro, por ocasião de sessão solene de abertura do ano legislativo. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

Os deputados estaduais e federais, e mais um terço dos senadores (27), encerram seus mandatos no dia 31 de janeiro do próximo ano, pois a posse dos eleitos neste ano será no primeiro dia útil de fevereiro de 2023. E como quase todos vão tentar um novo mandato, este ano legislativo, a ter início no dia 2 de fevereiro, promete ser muito movimentado, não necessariamente em produção de leis ou numa melhor fiscalização dos respectivos governos, também em fase final. A polarização ora existente em relação à disputa presidencial, pelo menos até o aclaramento do quadro, também será sentida no Congresso Nacional, fazendo das duas Casas do Congresso Nacional o palco das discussões mais intensas.

E nos Estados não será diferente, variando de intensidade dependendo do tamanho das oposições locais. No Ceará, pelo fato de a op0sição ser numericamente pequena na Assembleia, haverá mais disputa entre os próprios deputados, quando a tribuna deverá ser utilizada mais amiudadamente para o trato de questões ligadas às prefeituras do Interior, como já começou a ocorrer no fim do ano passado. A eleição majoritária, mesmo com todo o empenho da oposição, a não ser que uma realidade nova surpreenda os governistas, vai ficar para a base aliada em segundo plano. A primeira preocupação dos deputados é com suas reeleições. Conquistando um novo mandato, os apoiadores do Governo têm certeza de poder contar com benesses governamentais, qualquer que seja o sucessor de Camilo. Bolsonaro foi eleito prometendo mudar o relacionamento dos congressistas com o Poder Executivo e hoje faz tudo como dantes, contando com o pessoal do Centrão.

Todo ano de eleição é assim. O Legislativo não tem tempo para questões sérias de interesse nacional, lamentavelmente. Os parlamentares alegam que o ambiente fica muito conflagrado, tensionado, impossível de abrir espaço para negociações fora do ambiente eleitoral, embora, uns poucos, para desviar as atenções dos que reclamam da inação legislativa, façam discursos defendendo votações, inclusive de reformas, tentadas e não feitas em anos distintos das disputas dos mandatos deles. Em pleitos municipais, quando muito menos deputados estão diretamente envolvidos nas disputas, o Congresso e as assembleias também experimentam uma certa paralisação de suas funções constitucionais.

Neste ano, para todos os que buscam a reeleição, o ambiente tornou-se mais sensível. Eles precisarão, individualmente, de mais votos para continuar com mandatos. Estarão mais dependentes do trabalho dos prefeitos e dos cabos eleitorais. Para estes, o estímulo é o dinheiro em espécie. Para aqueles, se não houver uma ligação familiar, é preciso a liberação de emendas para azeitar o caixa da municipalidade e, executando obras, agrada a eleitores e dá empregos a tantos outros. Dinheiro para emendas há. O Orçamento federal deste ano foi feito a capricho, e no fim do ano passado boa soma de valores, também de emendas, foi liberada com o fim único de deixar cumprido os entendimentos formalizados anteriormente. Prefeito sempre procura dar uma boa votação ao deputado que o ajuda com as emendas.

Estas, como hoje são utilizadas, merecem questionamentos. Na sua liberação em troca de votos é quando ela é considerada menos prejudicial ao sistema republicano. São escabrosos alguns dos comentários sobre negociações envolvendo emendas parlamentares. Há, ainda nos dias atuais, ações criminais originárias delas, mesmo depois da famosa “CPI dos Anões do Orçamento”, quando alguns deputados perderam seus mandatos após comprovação pela própria Câmara, pressionada por segmentos da sociedade brasileira, do desvio de recursos dessas emendas por conta do conluio formado entre deputados, prefeitos e outros. E naquela época, diferente de hoje, as emendas não eram impositivas, ou seja, o governante de plantão não tinha a obrigação de liberar os recursos como definido pelos deputados. Outra facilidade, de cunho negativo, atualmente, é o rigor menor para que a aplicação dos recursos delas sejam fiscalizados.

Seria até aceitável que os parlamentares, impositivamente, tivessem a execução de obras especificadas no Orçamento Federal nos municípios de suas preferências, no valor correspondente ao teto das emendas fixadas para cada um deles, conforme os projetos apresentados pelos prefeitos. A própria administração municipal poderia executar a obra, fiscalizada plenamente pelo Tribunal de Contas do Estado por delegação do Tribunal de Contas da União. O deputado ou o senador teria o seu nome incluído na placa de identificação da obra, garantindo que os eleitores soubessem ter sido ele o responsável pela liberação do benefício. Isso e outras ações poderiam evitar os desvios atribuídos aos que liberam e recebem as tais emendas parlamentares.

Veja o comentário do jornalista Edison Silva: