Randolfe Rodrigues foi vice-presidente da CPI da Covid, que teve duração de 5 meses e 29 dias. Foto: Agência Senado.
Por falta de recolhimento das custas processuais, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar uma queixa-crime do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) por calúnia e difamação.
O ministro do Governo Bolsonaro apresentou a ação por ter-se sentido ofendido diante de afirmações do parlamentar de que estaria tentando obstruir os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
“O requerente não se desincumbiu do preenchimento dos requisitos formais necessários à propositura da queixa-crime. Isso porque, repiso, deixou de recolher as custas processuais. Além disso, impossível sanar-se o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial — os fatos ocorreram em 23/6/2021, portanto, há mais de 6 meses —, a irregularidade formal detectada torna-se imutável“, escreveu o ministro Lewandowski em sua decisão.
Além disso, o magistrado entende que, no caso, “o querelante, que não pode ser presumido hipossuficiente, deixou de promover o recolhimento das custas devidas, conforme se depreende da certidão emitida pela Secretaria Judiciária“.
“Embora fosse possível a regularização do ato processual, nos termos do art. 569 do CPP, tal providência não será mais viável em razão do esgotamento do fluxo do prazo decadencial“, acrescenta Lewandowski. A denúncia foi apresentada por fatos ocorridos em junho de 2021.
Na ocasião, durante os trabalhos da CPI da Covid, que funcionou durante mais de seis meses no Senado Federal, o senador Randolfe acusou Onyx de estar obstruindo as investigações.
“A ação do senhor Onyx, a ação do governo federal, é uma ação intimidatória. Eu quero advertir. Obstruir investigações em curso de comissões parlamentares de inquérito, sob a Lei 1052, é crime, sujeito à detenção e a responder diante da lei por esse crime“, disse o senador, o que motivou a queixa-crime do ministro, que ocupava, então, a Secretaria-Geral da Presidência.
Dinheiro na mão
Quando era deputado, Onyx Lorenzoni foi relator das “Dez Medidas contra a Corrupção”, projeto punitivista arquitetado pela Operação Lava Jato. Ele confessou ter recebido caixa dois da JBS nas campanhas de 2012 e 2014. O político firmou, ainda em 2021, acordo de não persecução penal com a PGR e encerrou as investigações com o pagamento de R$ 189 mil.
Com informações do site ConJur.
