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Os líderes partidários do Congresso Nacional decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 14 vetos presidenciais, entre eles o veto feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas (Veto 59/21). Há pressão da bancada feminina para que esse veto seja derrubado.
Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a pandemia de Covid 19 (Veto 19/21) e a quebra de patentes das vacinas (Veto 48/21).
Os parlamentares também adiaram a análise do veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (veto 25/21).
Alguns pontos do veto à privatização da Eletrobras, como a autorização da compra de ações remanescentes da União por empregados e ex-empregados da Eletrobras e o aproveitamento de ex-empregados da empresa e de suas subsidiárias pelo Poder Executivo também ficarão para 2022.
Outros vetos adiados são:
– alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente;
– projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer;
– tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral;
– gestão de cargos do Executivo;
– mudanças no quantitativo de candidaturas;
– alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021;
– mudanças nas cobranças de IPI dos municípios;
– projeto que dá nome de João Goulart à BR-153;
– alterações no Fundo Garantidor de Infraestrutura;
– Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
