Incêndio em setembro passado na sede do Poder Judiciário em Fortaleza. Foto: Ascom/TJCE.

Os deputados estaduais cearenses encerrarão o ano legislativo votando, às véspera do Natal, o Orçamento do Estado para o ano de 2022 com um valor inferior ao que está sendo aplicado neste ano, no total de R$ 29,5 bilhões. A proposta orçamentária encaminhada pelo governador Camilo Santana (PT) à Assembleia, com a previsão de receita e despesa para o próximo ano é de R$ 28,5 bilhões. Um detalhe: não há qualquer previsão de recursos para a construção de um novo prédio para o Tribunal de Justiça do Estado. A antiga sede, no Cambeba, foi destruída, em setembro passado, por um grande incêndio. A sede do Judiciário cearense está e continuará funcionando no prédio do Fórum Clóvis Beviláqua, construído pelo arrojo do desembargador José Maria de Melo, para o primeiro grau da Justiça estadual em 1997.

Atualmente, exatamente pelo fato de não haver perspectiva de início da construção de um novo prédio, estão sendo feitas acomodações nos espaços do Fórum para receber dez novos desembargadores que deverão tomar posse no inicio das atividades da Corte estadual em 2022. Sem dúvida, as adaptações do prédio não garantirão um gabinete digno para os desembargadores desenvolverem suas atividades. O prédio destruído também não era o ideal, até pelo fato de ele ter sido construído para uma das maiores secretarias de Estado, ainda no “Governo dos Coronéis”, e cedido pelo então governador Gonzaga Mota para o Judiciário, que o adaptou para as necessidades do Poder naquele momento e em outras oportunidades.

O antigo prédio do Tribunal de Justiça, no Centro da Capital cearense, antes da mudança para o Cambeba, era muito acanhado. Jamais teria condições de albergar os desembargadores que foram surgindo em razão das necessidades da população. O imóvel sinistrado, apesar de não ter sido edificado para a finalidade que atendeu até setembro passado, garantiu melhores condições de trabalho aos desembargadores. Agora, ainda sob ameaça da pandemia que transformou a vida de todos nós quase dois últimos, e ainda pelo curto lapso de tempo da tragédia que consumiu o local de trabalho dos magistrados de segundo grau do Ceará, ainda não se conhece manifestação pública de desembargadores contra suas atuais condições de trabalho. Mas, indiscutivelmente, elas logo surgirão.

Desembargadores do quinto constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cearense e a Procuradoria Geral de Justiça, que acabaram de sair de disputa para renovação de seus comandos, já no início do próximo ano vão estar envolvidas com novas eleições para escolher os seus nomes que apresentarão ao Tribunal de Justiça cearense como candidatos a vagas de desembargador do chamado quinto constitucional, em razão do aumento de dez novas vagas de desembargadores recentemente criadas. O Ministério Público, por sinal, além de uma vaga para preencher o quinto constitucional, igual ao que fará o núcleo cearense da OAB, logo em seguida haverá de escolher um outro seu integrante para preencher a vaga que será aberta com a aposentadoria compulsória da desembargadora Vera Lúcia Correia Lima.

O governador Camilo, ao que tudo indica, é quem vai nomear (ele deixa o Governo até o dia 2 de abril) os dois ou três desembargadores do quinto constitucional, pois ele receberá a lista tríplice do Tribunal de Justiça, após este escolher os nomes dentre os que lhes forem apresentados, tanto pela OAB quanto pelo MP. Já existe uma campanha entre advogados em defesa do nome do ex-procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana. Ele deixou de ser procurador poucos dias antes da sanção da lei que criou os novos cargos de desembargador. Ele vai ter concorrente, mas, se a OAB incluir o seu nome na lista e os desembargadores o mantiverem dentre os três advogados que serão apresentados a Camilo, Juvêncio, óbvio, será nomeado.

Já em relação aos indicados pelo Ministério Público, a expectativa é se os desembargadores vão manter a prática de só aceitarem Procurador de Justiça para tê-los como colega. Hoje, Ministério Público é comandado por um promotor de Justiça, uma posição abaixo da de Procurador.

Veja o comentário do jornalista Edison Silva sobre o tema: