Ministro André Mendonça é empossado no STF e reafirma seu compromisso com a Democracia e a Constituição

O Supremo Tribunal Federal – STF tem um novo ministro e volta a ter 11 ocupantes. O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, André Mendonça, cujo nome foi aprovado pelo Senado Federal há exatos dezesseis dias, foi empossado nesta quinta-feira (16/12), cinco meses depois da aposentadoria de Marco Aurélio Mello, a quem sucederá.

A cerimônia de posse foi rápida, durou cerca de 15 minutos e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, responsável pela indicação do novo magistrado, e dos demais ministros da Corte. Somente Gilmar Mendes e Carmen Lúcia não compareceram.

Foi tudo protocolar: Mendonça chegou acompanhado por dois ministros, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, como o mais antigo e o mais novo presentes à cerimônia, leu o juramento de posse e, depois de ler seu currículo, o ministro Luiz Fux declarou encerrada a sessão. Não houve discursos.

A posse de André Mendonça põe fim a um impasse que o STF vinha enfrentando desde julho, quando Marco Aurélio se aposentou e deixou o cargo. Com dez ministros na Corte, houve julgamentos em que se configurou um empate de votos e a decisão acabou sendo postergada.

André Mendonça chega ao STF com a tarefa de tentar se desvencilhar da figura do “terrivelmente evangélico” que, por insistência de Jair Bolsonaro tentando agradar sua base de apoiadores neste segmento religioso, ficou como uma marca de novo ministro. Com carreira de mais de 20 anos no serviço público, já demonstrou conhecimento jurídico suficiente para o cargo.

Na primeira entrevista, após empossado, o ministro reafirmou seu compromisso com com a democracia e com a Constituição. “O primeiro compromisso que eu queria dizer a todos, reiterar, na verdade, com a democracia, com os valores da nossa Constituição e, em especial, com a Justiça, enquanto valor e ideal que nós todos buscamos. Espero poder contribuir com a Justiça brasileira, com o Supremo Tribunal Federal e ser, ao longo desses anos, um servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia e esses valores e garantias e direitos que já estão estabelecidos e que vierem a ser estabelecidos no texto da nossa Constituição”, afirmou.

Mais de 990 processos
André Mendonça terá bastante trabalho pela frente. Embora tenha assumido o cargo nesta quinta-feira (16/12), seu trabalho começará em fevereiro do próximo ano, embora nada impeça que atue durante o recesso do Judiciário, quando os ministros ficam em esquema de plantão. Ele vai herdar mais de 990 processos que estavam sob a responsabilidade do ministro aposentado Marco Aurélio, de quem vai ocupar o posto e se aposentou em julho último.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, desde que foi sabatinado no Senado em 1/12 e teve seu nome aprovado, Mendonça voltou aos holofotes porque vai participar de julgamentos considerados polêmicos e que tratam de pautas caras ao mandatário. Um deles diz respeito ao bloqueio de perfis de apoiadores do governo nas redes sociais; outro, à prisão em segunda instância.

Embora sempre tenha se manifestado favorável à prisão em segunda instância, durante sua sabatina, o ex-AGU e ex-ministro da Justiça tergiversou. “Entendo que a questão está submetida ao Congresso Nacional, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o STF revistar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo sobre a matéria e caso o Judiciário seja indagado a fazê-lo”, afirmou.

Quando deixou o cargo, Marco Aurélio deixou um pedido ao presidente Luiz Fux para que 16 votos que ele havia proferido fossem mantidos após sua saída a Corte. Mas Fux negou a solicitação. Assim, Mendonça votará nestes processos em substituição ao ministro aposentado podendo, até mesmo, substituir o entendimento do antigo decano.

O novo ministro deverá ser alocado na 2ª Turma do STF, fazendo companhia a Nunes Marques, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Normalmente é nessa turma que se concentram os casos relacionados aos desdobramentos da chamada operação “lava jato”.

Processos em que poderá atuar
Um levantamento feito pelo site G1 mostrou em quais processos Mendonça deverá atuar.

Redes sociais: será o novo relator da ação do presidente Jair Bolsonaro contra decisões judiciais que bloquearam perfis de apoiadores do governo em redes sociais. O caso começou no plenário virtual, mas vai agora para o físico, ainda sem data definida.

Grandes fortunas: deve ser o relator da ação sobre omissão do Congresso em discutir a taxação de grandes fortunas. Caso vai a plenário físico, sem data marcada.

Prisão em segunda instância: será o novo relator do recurso do partido Patriota contra o acórdão do STF que proibiu a prisão após condenação em segunda instância. Sem previsão de julgamento.

Incêndios: será o novo relator de ações que cobram a determinação de que o governo federal elabore um plano de prevenção e combate de incêndios no Pantanal e na Amazônia. Marco Aurélio mandou direto ao plenário.

Marco temporal: deve votar no julgamento sobre se a demarcação de terras indígenas deve seguir o critério do marco temporal, pelo qual índios só podem reivindicar a demarcação de terras já ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição de 1988. O julgamento foi suspenso com o placar de 1 a 1.

Caso de ex-deputado: deve votar para desempatar uma das ações penais a que responde o ex-deputado André Moura — líder na Câmara no governo Michel Temer — por supostos desvios na prefeitura de Pirambu (SE).

Decretos de armas: deve votar sobre decretos do governo Bolsonaro que facilitaram a aquisição de armas. Parte desses decretos já foi suspensa graças a decisões liminares da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. Julgamento foi suspenso com três votos pela suspensão e não tem data para ser retomado.

Presídios femininos: decidirá se detentas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino podem escolher o presídio no qual cumprirão pena. O julgamento terminou empatado no plenário virtual. Não há definição sobre como será retomado.

Precatórios: votará no processo que discute o parcelamento das dívidas judiciais, os precatórios. Caso foi suspenso em setembro por pedido de vista de Gilmar Mendes.

Com informações do ConJur e da Agência Brasil.