Heitor Férrer lamentou a situação e a necessidade de intervenção da Justiça para que os recursos federais sejam garantidos. Foto: ALECE.

Em pronunciamento na tribuna do Plenário 13 de Maio, na manhã desta quinta-feira (02/12), o deputado Heitor Férrer (SD) cobrou da Prefeitura de Fortaleza que cumpra a determinação da Justiça e repasse, integralmente, os recursos federais da Santa Casa de Misericórdia, que segundo ele, não estariam sendo repassados.

“Me surpreendi na semana passada com uma decisão judicial, onde a Justiça do Ceará determina a Prefeitura de Fortaleza que faça o repasse que a Santa Casa tem direito. Enquanto nós tentamos ajudar a Santa Casa com doações, o prefeito, a Prefeitura, a Secretaria de Saúde, retêm dinheiro devido à Santa Casa de Misericórdia, porque o prefeito e seus assessores entendem que não têm que repassar dinheiro público federal”, apontou.

Ele destacou que na decisão, a Justiça determina que o repasse à entidade seja integral e não parcial, como a Prefeitura estaria realizando. “Há um mal assessoramento do senhor José Sarto. Senhor prefeito, o senhor está roubando o que é da Santa Casa. Você está tirando o que é da Santa Casa, o que é de direito dela”, reclamou.

De acordo com ele, a Prefeitura fez uma leitura de legislação que suspendeu por 120 dias, a partir de março de 2020, a obrigatoriedade de manutenção de metas pelos prestadores de serviços no âmbito do SUS, e por isso teria resolvido não arcar com o pagamento integral dos repasses. Segundo disse, outra legislação viria a substituir esta e isso não teria sido revisto pela gestão da Capital cearense.

“O que leva o Poder Executivo, que se beneficia diante dos problemas que a Prefeitura enfrenta no atendimento à Saúde, de querer ainda obstaculizar uma instituição que serve de maneira tão exemplar, como é a Santa Casa?” (Heitor Férrer)

Ele leu ainda a decisão judicial que atesta que a própria coordenadoria jurídica da Prefeitura, antes do julgado, já tinha posição de que o repasse deva ser integral. “Mas a Prefeitura insistiu em não repassar. Diante disso, a Santa Casa se socorreu ao Poder Judiciário do Ceará que bateu o martelo e disse para o senhor José Sarto pagar integralmente o que é devido à Santa Casa de Misericórdia”, afirmou.