José Airton Félix Cirilo (PT). Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

O projeto de Lei (PL 4167/2021), do deputado federal cearense José Airton Félix Cirilo (PT), institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Popular), cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é criar um programa de âmbito nacional, em virtude de que vários estados brasileiros têm feito programas sociais para o mesmo fim, entretanto é de responsabilidade de cada Estado e não é algo nacionalmente reconhecido. Até o momento, 17 Estados e o Distrito Federal aderiram ao programa.

Recentemente, o governador do Ceará, Camilo Santana, apresentou a retomada do programa CNH Popular, ofertando 25 mil habilitações para a população cearense até 2022. Criado em 2009, o programa possibilita o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira CNH nas categorias A (moto) ou B (automóvel). Até o momento, 139 mil pessoas foram habilitadas por meio da iniciativa.

O programa proposto por Zé Airton seria vinculado ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Poderão candidatar-se à CNH Popular, beneficiários do Programas Sociais do Governo; alunos do ensino público que comprovem bom desempenho escolar de acordo com a nota obtida no ENEM, através de critérios regulamentados pelo executivo estadual; agricultores familiares, pescadores artesanais e marisqueiras; pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria do DENATRAN; portadores de deficiência física; e trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, ou que estejam desempregados há mais de 02 (dois) anos.