Assembleia Legislativa aprova mais de 200 projetos de lei de iniciativa do Governo do Ceará em 2021

Em 2021 o Governo do Ceará enviou número recorde de projetos para votação na Assembleia Legislativa. Foram quase 250, entre Mensagens, Projetos de Leis Complementares e Emendas à Constituição. De 2015 para cá, o maior número de propostas havia sido registrado em 2019, quando 136 foram apreciadas.

Na avaliação do secretário estadual de Relações Institucionais, Nelson Martins, o número mostra, além do compromisso do Estado do Ceará em atender às mais variadas demandas da sociedade, a boa relação do Executivo com o Parlamento estadual.

“Foi um ano muito produtivo em termos de Mensagens aprovadas na Assembleia. Tivemos um número histórico e muitas delas foram emendadas e melhoradas. A orientação do governador é que a gente dialogue o máximo com a Assembleia”, conta.

“Portanto, é importante agradecer a todos que fazem a Assembleia, na pessoa do presidente Evandro Leitão e do líder do governo, Júlio César, pelo apoio que tivemos neste ano”, enaltece Nelson Martins.

Mais recentemente, antes do início do recesso dos deputados estaduais, foram aprovadas no Parlamento estadual dezenas de Mensagens que entre elas merece destaque a implantação de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a revisão geral dos salários dos servidores públicos estaduais em 10,74%, gratificações e Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

“Foi realmente um ano muito produtivo e só temos a agradecer à Assembleia Legislativa pelo grande apoio que tem dado às Mensagens do governador Camilo Santana”, reconhece Nelson Martins.

Covid-19

Na área social, o Governo do Ceará, assim como havia feito em 2020, encaminhou para a Assembleia Legislativa propostas que tinham como objetivo minimizar os efeitos causados pela pandemia de Covid-19. Foram renovados, por exemplo, os pagamentos, pelo Executivo estadual, das contas de água e energia da população baixa renda. Cerca de 493 mil famílias cearenses que consomem até 10m³ por mês receberam as contas de água zeradas, através da Cagece e Sistema Sisar (área rural). Em paralelo, outra lei aprovada permitiu que 500 mil famílias tivessem as contas de luz pagas nos meses de abril e maio pelo Estado.

O Governo do Ceará também entregou, após ser aprovado na Assembleia, cartões-alimentação para auxiliar famílias cearenses que tenham registrado redução de sua renda familiar em decorrência da pandemia. O auxílio beneficiará 150 mil famílias cearenses com um vale-alimentação de R$ 200, valor pago em duas parcelas de R$ 100.

Neste mês de dezembro, 201.259 tíquetes do Vale Gás Social serão distribuídos pelo Governo do Ceará à população cearense. O Vale Gás Social é uma política pública permanente criada pelo governador Camilo Santana que possibilitará a recarga gratuita do botijão de gás à população cearense em situação de vulnerabilidade, por três vezes ao ano. A garantia de permanência do programa foi aprovada após a Assembleia dar aval por duas vezes ao Governo do Ceará para a distribuição do vale gás para a população carente.

Eventos

O setor de eventos foi um dos mais impactados pela pandemia em todo o país. Nesse sentido, o Governo do Ceará enviou para votação medidas como o pagamento de auxílio à renda destinado a profissionais do setor de eventos, que tiveram a atividade prejudicada em decorrência da pandemia. O valor de R$ 1 mil, dividido em duas parcelas de R$ 500 se destina aos profissionais do setor cadastrados junto à Secretaria da Cultura (Secult). Também foi aprovada a isenção por seis meses dos pagamentos de taxas para uso dos espaços públicos estaduais. E, por fim, voltado para o mesmo setor, foi aprovada a proposta do Governo do Estado para anistiar do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, dos veículos registrados em nome de empresas de eventos, e para até um carro que esteja no nome de profissionais autônomos ou microempreendedores individuais (MEI) formalizados, que atuem comprovadamente no ramo de eventos.

Para a realização de eventos corporativos de forma remota, foi liberado apoio financeiro para seminários, simpósios, congressos, feiras e exposições, com intuito de capacitar e atualizar os profissionais às novas tecnologias, com foco no estudo, compartilhamento de experiências profissionais, na sustentabilidade e no desenvolvimento de novos negócios, que propiciem avanços econômicos e significativos ao Estado do Ceará. Assim como atuem na preparação do jovem para acesso ao primeiro emprego por meio do ensino de competências relevantes para o cotidiano das empresas.

Alimentação fora do lar

O governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia Legislativa projetos que visavam reduzir o impacto econômico causado a proprietários e trabalhadores de estabelecimentos para alimentação fora do lar. Um desses benefícios aprovados foi o apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos para alimentação fora do lar que tenham perdido o emprego em razão dos problemas econômicos provocados pela pandemia. Esses profissionais receberam do Governo auxílio financeiro no valor de R$ 1 mil, pago em duas parcelas de R$ 500. Para o mesmo setor foi aprovada Mensagem propondo remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao ano de 2021 para veículos de empresas do setor de restaurantes, bares e outros estabelecimentos fornecedores de alimentos.

O setor recebeu isenção, por três meses, do pagamento da tarifa de água e esgoto e de contingência devida à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). No mesmo projeto apresentado e autorizado, consta, ainda, a remissão de dívidas desses estabelecimentos junto à Cagece no período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Débitos nas contas de energia de bares, lanchonetes e restaurantes também foram quitados pelo Estado, após ter sido dado aval ao Governo do Ceará, pela Assembleia Legislativa.

Mais Empregos

O mercado de trabalho cearense registrou saldo positivo na geração de empregos formais, com carteira assinada, em todos os trimestres de 2021, especialmente no terceiro, quando totalizou 40.566 vagas, contra 12.553 no segundo trimestre e 11.495 no primeiro. Grande parte dessas novas vagas preenchidas se deve à criação do programa Mais Empregos Ceará, instituído após aprovação na Assembleia Legislativa. Na prática, a cada novo emprego gerado em empresas cadastradas, o Governo do Ceará paga a metade do salário mínimo.

Educação

A educação foi um dos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19 desde o ano de 2020. De lá para cá, o Governo do Ceará adotou diversas estratégias a fim de assegurar o bom desempenho escolar dos alunos e a melhor estrutura para os profissionais da educação. Neste sentido, foi aprovado na Assembleia Legislativa, no último mês de junho, o projeto de lei enviado pelo Executivo estadual possibilitando a aquisição e cessão de notebooks aos professores da rede estadual de ensino a fim de assegurar condições para a criação de conteúdos e a prática de atividades necessárias à aprendizagem remota.

Coube à Secretaria da Educação (Seduc) comprar 28 mil notebooks, a serem destinados aos professores efetivos e temporários. A distribuição de tablets e chips de internet para alunos já havia sido aprovada no ano passado.

Políticas Públicas

Além da distribuição de vale gás o Governo do Ceará instituiu como Política Pública outras ações relevantes. Em reconhecimento à importância do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) para a sociedade cearense, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou Mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana, que torna o CPRaio uma força policial militar permanente do Estado. Ainda na Segurança Pública, o mesmo aconteceu com as bases Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger).

A Assembleia Legislativa do Ceará também aprovou a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará. A lei da Política de Regularização Fundiária estabelece princípios, objetivos e estratégias para a sua formulação e implementação, proporcionando a realização de ações governamentais dirigidas ao processo e inclusão social no meio rural e o acesso a políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômica.

A legislação carrega o nome do geólogo Wilson Vasconcelos Brandão Júnior, em homenagem ao ex-secretário executivo de Desenvolvimento Agrário da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e servidor do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE) que faleceu no início de abril, vítima da Covid-19.

Fonte: Gov.CE.