Entrevista à TV Câmara. Foto: Reprodução/TV.

Na Câmara dos Deputados, Comissão Especial criada para analisar proposta que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – Suas (PEC 383/17), aprovou substitutivo, com complementação de voto, do deputado cearense André Figueiredo (PDT-CE), à matéria.
O parlamentar foi entrevistado pela jornalista Regina Assumpção na quinta-feira (9) no programa Palavra Aberta, da TV Câmara. Ele explicou que foi estabelecido pela PEC a meta de 1% da receita corrente líquida para o SUAS, deixando claro que no primeiro ano após a promulgação seria 0,5% e no segundo ano implementando os outros 0,5%.
”Temos uma tramitação progressiva, para que a gente possa fazer com que a União possa se adaptar e fazer a destinação. Nós temos para a sustentabilidade do Sistema Único de Assistência Social um valor hoje orçado na LOA [Lei Orçamentária Anual] de 2021 de R$ 1,1 bilhão. Nós fizemos uma suplementação, e esse valor ficou em R$ 1,8 bilhão”.
Figueiredo criticou o sistema atual e afirmou que a precariedade prejudica recursos das Prefeituras. ”Cabe dizer que a três anos atrás esse valor era de 3 bilhões de reais. Então realmente os sistemas de CRAS [Centro de Referência de Assistência Social] , CREAS [especializado], centros de apoios à população de rua está decaindo e fazendo com que as Prefeituras fiquem sobrecarregadas. Porque a União dentro da parcela que lhe cabe do co-financiamento da Assistência Social, tem diminuindo ano após ano, e deixando os municípios em situação muito difícil, e os Estados pouco participam”, destacou o deputado.
”Com esse 1% da receita corrente líquida, nós estamos falando numa sifra de para 2021, que ficaria em torno de R$ 8,1 bilhões. Estamos falando de cinco vezes o valor que hoje é destinado, então isto [PEC] é uma grande vitória para a Assistência Social, nós conseguimos que essa aprovação se desse no âmbito da Comissão Especial de forma quase unânime. O Governo orientou contra, mas não se manifestou, somente o partido Novo votou contra, mas nós estamos realmente agora mobilizando toda a rede de Assistências Sociais do Brasil para que possamos pressionar o Congresso, e consequentemente votarmos a PEC em plenário o mais rápido possível, no primeiro trimestre do ano que vem para que tenhamos já a vigência desse 1% da receita corrente líquida já em 2023”, conclui o deputado cearense André.
A PEC é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Além de definir os limites financeiros, a PEC insere o Suas no texto constitucional – atualmente, o sistema está previsto apenas em lei (12.435/11).
O Suas envolve um conjunto de programas do Governo Federal, realizado em parceria com estados e municípios, voltados para a proteção do indivíduo. Entre estes programas estão o de Atenção Integral à Família (Paif), o de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e de Inclusão de Jovens (Projovem). O sistema também financia os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
Veja trecho da entrevista do deputado André Figueiredo:

Com informações da Câmara Federal