A exemplo do que está fazendo o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), para multas junto ao Detran – Departamento Estadual de Trânsito, o prefeito de Fortaleza, José Sarto Nogueira, anunciou, na manhã desta sexta-feira (26), que enviou para a Câmara Municipal projeto de Lei que tem como o objetivo o parcelamento e remissão de penalidades ocorridas no trânsito da Capital cearense.
De acordo com o chefe do Executivo, a proposta deve estimular a atividade econômica e amparar os contribuintes do município no pagamento de débitos.
A medida vale para autuações aplicadas até 30 de junho deste ano, inscritas ou não na Dívida Ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
Alguns condutores também poderão ter a oportunidade de perdão dos débitos.
Enviei ontem para a Câmara Municipal o projeto de lei para parcelamento e remissão de multas de trânsito aplicadas até 30 de junho deste ano.
— Sarto (@sartoprefeito12) November 26, 2021
A proposta prevê a remissão de multas com vencimento até 30 de junho de 2016, desde que tenha sido efetuado o pagamento de outros débitos posteriores a esta data. Para o pagamento parcelado dos débitos de trânsito não inscritos na Dívida Ativa da AMC, o texto prevê que os débitos poderão ser pagos até o dia 30 de dezembro de 2021. Já as que estão inscritas, haverá um limite de até 36 parcelas.
De acordo com o prefeito, as medidas têm caráter excepcional de proteção social e econômica. O objetivo é estimular a atividade econômica e amparar os contribuintes do município no pagamento de débitos, tendo em vista que a pandemia da Covid-19 ainda impacta os setores econômico e produtivo.
“A gente sabe das dificuldades econômicas geradas pela pandemia e, por isso, com essa medida em caráter excepcional, queremos dar oportunidade para os contribuintes regularizarem seus veículos e saírem da inadimplência”, afirmou.