A ministra Rosa Weber é a relatora. Foto: STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para barrar os repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator, prática conhecida como “orçamento secreto”.
Até o fim da tarde desta terça-feira (9/11), seis ministros já se manifestaram contra a medida. O julgamento se estende até as 23h59 desta quarta (10).
Pela manhã, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin já haviam acompanhado o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Agora já se juntaram a eles os ministros: Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo Psol, por violação aos princípios da legalidade e da transparência, ao controle social das finanças públicas e ao regime de emendas parlamentares.
A ação passou a tramitar em conjunto com outras três semelhantes, dos partidos Novo, Cidadania e PSB.
Na sexta-feira (5/11), Rosa concedeu liminar para suspender os repasses. Ela destacou que o relator-geral do orçamento “figura apenas formalmente como autor da programação orçamentária”, enquanto deputados federais e senadores autorizados por meio de acordos informais detêm de fato o poder para decidir a destinação final dos valores.
“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa”, explicou a ministra. As emendas seriam atribuídas indiscriminadamente ao relator-geral, que seria na verdade um intermediário entre o orçamento e um “grupo de parlamentares incógnitos”.
Segundo ela, a autoria material dessa categoria de execução orçamentária “não corresponde àquela declarada na peça formal”. Por isso, violaria os postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos poderes públicos.
Repercussão
Deputados comentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas de relator, associadas ao que ficou conhecido como “orçamento secreto”.
Para o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), trata-se de uma guerra de narrativas. “Todas as qualificadoras associadas às emendas do relator não são justas ou verídicas porque não há nenhum orçamento secreto, não há nada que justifique essa lógica depreciativa”, disse. Leal disse ainda que a alteração do orçamento deve ser feita pelo Congresso. “Não podemos aceitar que outro órgão legisle sobre nós. Este aqui é o ambiente para o debate, este é o ambiente para modificação”, disse.
Leal afirmou ainda que a alteração do Orçamento deve ser feita pelo Congresso. “Não podemos aceitar que outro órgão legisle sobre nós. Este aqui é o ambiente para o debate, este é o ambiente para modificação”, comentou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), comemorou a decisão. “O Psol entrou com uma ação no Supremo contra as vergonhosas emendas de relator e, agora, nós e o povo brasileiro conquistamos uma vitória no Supremo. É preciso dar publicidade aos repasses já efetivados e os bilhões da lógica do ‘toma lá, dá cá’ e o Supremo ficou do lado da democracia”, disse.
O deputado Diego Andrade (PSD-MG) afirmou que os recursos apontados estão dentro de cada ministério de acordo com o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. “Para quem tem alguma dúvida, quem ganha a eleição juntamente com seus aliados administra os recursos. A oposição fica com discurso criando uma narrativa como se os governos não pudessem, juntamente com os aliados, fazer os investimentos”, disse.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), por outro lado, afirmou que a decisão do STF devolve ao Congresso a responsabilidade de fazer o orçamento com critérios republicanos e constitucionais. “Não é razoável que existam emendas secretas para privilegiar alguns parlamentares porque o privilégio de alguns é a discriminação dos outros”, disse.
Com informações do site ConJur e da Agência Câmara de Notícias.
