Presidente da CCJ reafirma autonomia da comissão para marcar sabatina de André Mendonça ao STF

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu, na última quarta-feira (13), a sua prerrogativa de pautar a análise da indicação do ex-ministro da Justiça, André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) (MSF 36/2021).

Mendonça precisa passar pela sabatina da Comissão, que ainda não foi agendada. O Senado Federal recebeu a indicação do Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 3 de agosto.

Em nota divulgada à imprensa, Davi lembrou que o próprio STF já confirmou que cabe apenas ao presidente da CCJ decidir a data da sabatina, sem interferência externa. Segundo explicou, isso é parte integrante da atuação reservada ao Senado no processo de composição do tribunal.

”A Constituição estabelece a nomeação do ministro não como ato unilateral e impositivo do chefe do Executivo, mas como um ato complexo, com a participação efetiva e necessária do Senado”, diz a nota.

O senador negou que esteja atrasando a indicação de Mendonça como um ”ato político”, argumentando que a CCJ também tem responsabilidade sobre outros projetos importantes.

”A prioridade do Poder Legislativo, no momento, deve ser a retomada do crescimento, a geração de empregos e o encontro de soluções para a alta dos preços que corroem o rendimento dos brasileiros”, avaliou.

”Agressões”

Davi também relatou que tem sofrido agressões e ataques pessoais em consequência da sua condução da indicação de André Mendonça. Mesmo assim, garantiu,  não vai transformar o tema em moeda de troca. ”Jamais condicionei ou subordinei o exercício do mandato a qualquer troca de favores políticos com quem quer que seja. Agridem minha religião, acusam-me de intolerância religiosa, atacam minha família, acusam-me de interesses pessoais fantasiosos. Reafirmo que não aceitarei ser ameaçado, intimidado, perseguido ou chantageado com o aval ou a participação de quem quer que seja”, concluiu.

“Responsabilidade”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçou a autonomia da CCJ para lidar com a primeira fase da indicação, lembrando que o Plenário precisa do parecer da Comissão para fazer a votação final. Pacheco comentou o assunto no fim do dia e afirmou ter ”plena confiança” em Davi Alcolumbre, que foi seu antecessor na direção da Casa.

”A CCJ tem o seu tempo e sua prerrogativa. Não pode haver interferência da Presidência [do Senado] no funcionamento de uma Comissão. Acredito que esse impasse possa ser resolvido nas próximas semanas, de modo que prevaleça a institucionalidade. As Comissões têm a sua responsabilidade, autonomia, e isso precisa ser respeitado”, afirmou Pacheco. Ele também condenou os ataques denunciados por Davi, ressaltando que o presidente da CCJ ”merece respeito”: ”Acredito no diálogo, não em política feita com agressão”.

Leia a nota na íntegra: 

A defesa da democracia, da independência e harmonia entre as instituições e, sobretudo da Constituição sempre balizou o meu posicionamento político. Diversas vezes me coloquei contra aqueles que buscavam a ruptura democrática, desrespeitando os poderes constituídos, a liberdade de imprensa e a própria democracia para criar crises políticas que impediriam a governabilidade do país.

Jamais condicionei ou subordinei o exercício do mandato a qualquer troca de favores políticos com quem quer que seja. É importante esclarecer que a Constituição estabelece a nomeação do Ministro do Supremo Tribunal Federal não como ato unilateral e impositivo do Chefe do Executivo, mas como um ato complexo, com a participação efetiva e necessária do Senado Federal. Destaco que essa regra existe inclusive para outros cargos e tem sido respeitada e seguida exatamente conforme prevê nossa Constituição.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a regularidade de nossa atuação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e reafirmou a prerrogativa dos presidentes das comissões permanentes do Senado para definirem a pauta das sessões, sendo matéria interna corporis, insuscetível de interferência, em atenção ao princípio da separação e harmonia dos poderes. A mais alta Corte do país ratificou a autonomia do Senado Federal para definição da pauta.

Tramitam hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal cerca de 1.748 matérias, todas de enorme relevância para a sociedade brasileira. A prioridade do Poder Legislativo, no momento, deve ser a retomada do crescimento, a geração de empregos e o encontro de soluções para a alta dos preços que corroem o rendimento dos brasileiros.
Tenho sofrido agressões de toda ordem. Agridem minha religião, acusam-me de intolerância religiosa, atacam minha família, acusam-me de interesses pessoais fantasiosos. Querem transformar a legítima autonomia do presidente da CCJ em ato político e guerra religiosa.

Reafirmo que não aceitarei ser ameaçado, intimidado, perseguido ou chantageado com o aval ou a participação de quem quer que seja.

Davi Alcolumbre

Senador da República

Fonte: Senado Federal