Imagem: Ascom/PRR3.

A Procuradoria Regional da República do Ministério Público Federal na 3ª Região (PRR3) é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21 que, entre outras alterações, dá poderes ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.

A mudança pode resultar em uma maior influência política sobre o Ministério Público, reduzindo a autonomia e a independência dos procuradores e promotores, até mesmo com o risco de enfraquecer o combate à corrupção e ocorrer censura prévia à ação dos diversos ramos da instituição.

A mudança enfraqueceria o Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais de 15 mil Procuradores e Promotores que atuam perante os diversos ramos e instâncias da jurisdição federal e da jurisdição estadual. É como se o CNJ, que não é órgão jurisdicional, pudesse rever ou desconstituir sentenças e acórdãos proferidos por Juízes e Tribunais em casos concretos. Isso não é controle externo. Isso é controle do mérito das decisões.

Caso aprovada, a proposta pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do CNMP, lesando, por consequência, os interesses da sociedade brasileira. A PEC também aumenta o poder de influência do Congresso Nacional no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.

Atos públicos

Os membros e servidores do MPF (Ministério Público Federal), do MPT (Ministério Público do Trabalho), do MPM (Ministério Público Militar), Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) e da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) participaram, nesta quarta-feira (13), de um Ato Público em defesa do MP e contra a PEC 05/2021.

Já o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) realiza, também nesta quarta-feira (13), o “Ato em favor de um Ministério Público forte em defesa da sociedade”.

Fonte: site MPF.