O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou audiência pública para discutir os termos da minuta de resolução que normatizará a gestão do Cadastro Eleitoral e serviços eleitorais relacionados. O evento foi mediado pela ministra Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro e contou com a participação de diversos juristas e representantes da sociedade civil que se inscreveram para fazer uso da palavra e apresentar apontamentos sobre o texto da minuta em discussão.

Ao abrir os trabalhos, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da Instrução nº 0600529-29, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a atuação do Grupo de Trabalho responsável pelo tema no TSE. O GT, coordenado por Roberta Gresta, chefe da Assessoria Especial da Presidência do TSE, e por Richard Pae Kim, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), contou com a participação de diversos especialistas da Justiça Eleitoral.

“Após 18 anos de vigência completados ontem, vários aprimoramentos já se mostravam necessários na Resolução 21.538/2003, que rege a composição do Cadastro Eleitoral”, afirmou o ministro. Ele citou os serviços que podem ser prestados pela internet e o cadastro biométrico do eleitorado como recursos que não constavam da resolução até então vigente e cujos usos precisam ser incorporados à nova norma.

Além da introdução de inovações tecnológicas, o ministro Salomão adiantou que o Grupo de Trabalho também buscou contemplar a desburocratização dos procedimentos, a observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o atendimento de grupos sociais vulneráveis e minorizados.

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na audiência, Luciana Nepomuceno, destacou a inclusão de grupos minorizados no texto da minuta. “Ela coloca luzes sobre a importância do exercício da cidadania”, apontou.

Segundo ela, a nova resolução amplia os serviços eleitorais para atender populações como pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, transgêneros, encarcerados, adolescentes custodiados e pessoas afetadas por tragédias ambientais.

O TSE recebeu sugestões e comentários sobre a minuta de resolução até as 23h59 do dia 16 de outubro.

Participações

Antes de passar a palavra aos inscritos, a ministra Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro agradeceu ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e ao corregedor-geral eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, pela iniciativa de reformar a resolução do Cadastro Eleitoral, e cumprimentou todo o Grupo de Trabalho. “Esse é um legado que ficará por anos e anos. É um trabalho de fôlego”, afirmou.

Rubem Cavalcante da Silva foi o primeiro inscrito a fazer uso da palavra. Entre outras sugestões, ele propôs que a nova resolução especifique que pessoas com 15 anos só poderão fazer o alistamento eleitoral em ano de eleição, desde que já tenham completado 16 anos – idade em que é facultado votar – no dia do primeiro turno das eleições, e que não se exija o cumprimento do prazo de um ano para que se faça a transferência de título eleitoral originário ou transferido.

Representante da Transparência Eleitoral Brasil, Laís Vieira Guimarães apresentou uma série de propostas à redação da minuta de resolução. Uma delas pede que a resolução detalhe os mecanismos para fundamentar a caracterização da inelegibilidade apresentada no momento do cadastramento eleitoral. Ela também sugeriu a inclusão das pessoas contratadas em caráter extraordinário e temporário para trabalhar numa eleição entre aquelas que deverão observar o uso de uma linguagem respeitosa no atendimento ao público.

Além desses tópicos, os demais inscritos abordaram, entre outros temas, o alistamento eleitoral de conscritos do serviço militar obrigatório; o exercício da cidadania por pessoas com deficiência; a identificação e a exigência de documentação de quitação das obrigações militares de pessoas transgênero e intersexo; e a inclusão do endereço de e-mail dos inscritos no cadastro eleitoral.

Fonte: site do TSE.